Questão nº 60
Questão de Direito · FGV MPMS 2012 (nº 60)
Em 2011, a Lei n. 12.403 trouxe uma série de inovações no tratamento conferido pelo Código de Processo Penal às prisões cautelares. Ademais, uma grande novidade foi a previsão detalhada de medidas cautelares típicas diversas da prisão que poderão ser aplicadas pelo magistrado.
Sobre o tema prisão e medidas cautelares, assinale a afirmativa correta.
- AA prisão preventiva pode ser decretada em qualquer fase do processo penal ou investigação policial, sempre de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do assistente de acusação ou do querelante, ou por representação da autoridade policial.
- BDe acordo com a jurisprudência amplamente majoritária do Superior Tribunal de Justiça, tanto o flagrante esperado quanto o flagrante preparado são ilegais.
- CA medida cautelar de internação provisória poderá ser decretada nos crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável o acusado, desde que haja risco de reiteração. (alternativa correta)
- DO juiz poderá substituir a prisão preventiva pela domiciliar, de acordo com o Código de Processo Penal, sempre que o agente for maior de 65 anos.
- EA prisão temporária será decretada pelo juiz pelo prazo máximo de 10 dias, prorrogável por igual período no caso de extrema e comprovada necessidade.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O conceito-chave aqui é que a Lei n. 12.403/2011 criou um sistema de cautelares pessoais no processo penal, no qual a prisão preventiva é a última medida (ultima ratio), e as demais medidas cautelares (como a internação provisória) são alternativas proporcionais. A internação provisória é uma medida específica para réus com doença mental, aplicada quando a prisão preventiva comum seria inadequada, mas há risco de reiteração delitiva.
- (A) Incorreta: A prisão preventiva não pode ser decretada de ofício durante a investigação policial (apenas na fase judicial), e o assistente de acusação só pode requerer na ação penal, não no inquérito.
- (B) Incorreta: A jurisprudência majoritária do STJ distingue: o flagrante esperado é legal (a polícia aguarda o crime), enquanto o flagrante preparado (provocado, quando a polícia induz o crime) é ilegal — a banca generalizou para dizer que ambos são ilegais.
- (C) Correta: Exatamente como previsto no CPP (art. 319, VII): a internação provisória é cabível quando o agente for inimputável ou semi-imputável (doente mental, sem plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato) e houver risco de reiteração, em crimes com violência ou grave ameaça.
- (D) Incorreta: A prisão domiciliar para maior de 65 anos não é automática — exige decisão fundamentada do juiz, que avalia a necessidade e a proporcionalidade no caso concreto (não é "sempre que").
- (E) Incorreta: O prazo da prisão temporária é de 5 dias (prorrogável por mais 5), e não 10 dias; o prazo de 10 dias é exceção apenas nos crimes hediondos (Lei 7.960/89).
Fonte: FGV MPMS 2012 Analista - Direito. Reproduzida para fins de estudo.