Questão nº 57
Questão de Direito · FGV MPMS 2012 (nº 57)
A competência em matéria penal, condicionando o exercício da jurisdição, representa um conjunto de regras que asseguram a eficácia do princípio da imparcialidade e, em especial, do juiz natural.
Sobre esse tema, assinale a afirmativa correta.
- AMesmo quando conhecido o local da infração, nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de sua residência ou domicílio.
- BQuando houver conexão entre crime federal e estadual, a consequência necessária será a cisão dos processos, com julgamento na Justiça Federal e Estadual, respectivamente.
- CQualquer que seja o crime cometido, cabe ao Tribunal de Justiça julgar os juízes estaduais, do Distrito Federal e dos Territórios.
- DA competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função, estabelecido "exclusivamente" pela Constituição estadual. (alternativa correta)
- EO membro do Ministério Público estadual vinculado ao Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul que cometer crime doloso contra a vida será julgado perante o Tribunal do Júri deste estado, qualquer que seja o local da infração, diante da previsão de foro por prerrogativa de função.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O juiz natural é a garantia de que ninguém será julgado por um tribunal de exceção, ou seja, um juiz escolhido depois do fato para prejudicar ou beneficiar alguém. A regra é que a Constituição Federal define quem julga o quê, e essa regra federal não pode ser mudada por constituições estaduais. Se um estado criar um privilégio de foro para suas próprias autoridades, esse privilégio não pode derrubar uma garantia penal criada pela Constituição Federal, como o Tribunal do Júri (que julga crimes dolosos contra a vida).
- (A) Incorreta: Nos crimes de ação penal privada, a lei permite que o querelante (vítima) escolha o foro, mas somente quando não se sabe o local da infração; se o local é conhecido, a regra é a competência do local do crime, sem opção de escolha.
- (B) Incorreta: A conexão entre crimes federal e estadual não obriga a cisão; ao contrário, a regra é a atração (reunião dos processos), prevalecendo a Justiça Federal quando há conexão com crime federal, justamente para evitar decisões conflitantes.
- (C) Incorreta: A regra de que o Tribunal de Justiça julga juízes estaduais vale para crimes comuns, mas não se aplica aos crimes dolosos contra a vida, que são de competência do Tribunal do Júri (salvo se o juiz tiver foro por prerrogativa previsto na Constituição Federal, não na estadual).
- (D) Correta: A Constituição Federal garante o Tribunal do Júri para crimes dolosos contra a vida. Se uma Constituição estadual criar foro por prerrogativa de função para julgar autoridades locais, essa norma estadual não pode prevalecer sobre a garantia federal do Júri, pois a Constituição Federal é hierarquicamente superior. A pegadinha aqui é tentar generalizar: o foro por prerrogativa só vale se estiver na Constituição Federal (ex.: presidente, senadores), mas se for criado só pela estadual, ele cede ao Júri.
- (E) Incorreta: O membro do Ministério Público estadual não tem foro por prerrogativa de função na Constituição Federal para crimes comuns. Se ele cometer crime doloso contra a vida, será julgado pelo Tribunal do Júri do local do crime, e não pelo Tribunal de Justiça, pois a previsão de foro especial para ele, se existir, viria de constituição estadual, que não pode afastar o Júri.
Fonte: FGV MPMS 2012 Analista - Direito. Reproduzida para fins de estudo.