Questão nº 56
Questão de Direito · FGV MPMS 2012 (nº 56)
As ações penais podem ser classificadas como públicas incondicionadas, públicas condicionadas à representação ou à requisição do Ministro da Justiça ou ação penal privada.
A respeito dessas modalidades, assinale a afirmativa correta.
- AA representação feita pelo ofendido é retratável até o momento do recebimento da denúncia.
- BSeja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado ou Município, a ação penal será pública. (alternativa correta)
- CO direito de representação não possui uma forma predeterminada, podendo ser exercido mediante declaração pessoal do ofendido ou de procurador com poderes gerais, de maneira escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público ou à autoridade policial.
- DNo caso de morte do ofendido, se a ação penal de natureza privada não for classificada como personalíssima, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, companheiro, ascendentes e descendentes, mas não ao irmão.
- EO perdão independe de aceitação do querelado, tácita ou expressa.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
As ações penais são os caminhos legais para buscar a punição de um crime, sendo classificadas principalmente como públicas (iniciadas pelo Ministério Público) ou privadas (iniciadas pela própria vítima ou seus representantes).
(A) Incorreta: A representação é retratável até o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público, e não até o seu recebimento pelo juiz.
(B) Correta: Conforme o Art. 100, § 1º, do Código Penal e Art. 24, § 2º, do Código de Processo Penal, a ação penal será sempre pública quando o crime for praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estados, Municípios, suas autarquias ou fundações.
(C) Incorreta: Embora a representação não exija forma rígida, o procurador necessita de poderes especiais para representá-la, e não apenas poderes gerais. Além disso, a representação é feita ao Ministério Público ou à autoridade policial, não diretamente ao juiz.
(D) Incorreta: No caso de morte do ofendido em ação penal privada, o direito de queixa ou de prosseguir na ação passa ao cônjuge, companheiro, ascendentes, descendentes e irmão, nesta ordem (Art. 31 do CPP).
(E) Incorreta: O perdão do ofendido, nas ações penais privadas, depende da aceitação do querelado, que pode ser expressa ou tácita (Art. 106, II, do CP e Art. 58 do CPP).
Fonte: FGV MPMS 2012 Analista - Direito. Reproduzida para fins de estudo.