Questão nº 54
Questão de Direito · FGV MPMS 2012 (nº 54)
Diante das falhas do sistema penitenciário atual, o Direito Penal moderno vem buscando evitar o encarceramento, em especial através da previsão de medidas alternativas à pena privativa de liberdade.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
- ASão hipóteses de penas restritivas de direito a prestação pecuniária, perda de bens e valores, prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, interdição temporária de direitos e limitação de fim de semana. (alternativa correta)
- BPoderá a pena privativa de liberdade inferior a 4 anos ser substituída pela restritiva de direito se o réu for tecnicamente primário, mas não será admitida a substituição em nenhuma hipótese de réu reincidente.
- CDe acordo com o Código Penal, a pena privativa de liberdade inferior a 6 meses poderá ser substituída por apenas uma restritiva de direitos, inclusive prestação de serviços à comunidade.
- DA pena restritiva de direito converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta, não sendo deduzido o tempo de pena cumprido da restritiva de direitos.
- EEm qualquer hipótese, sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime, a pena restritiva de direito deverá ser convertida em privativa de liberdade.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O conceito-chave é que as penas restritivas de direitos (também chamadas de penas alternativas) são uma resposta penal que substitui a prisão, restringindo outros direitos do condenado (como liberdade de locomoção, patrimônio ou capacidade de exercer certas funções), sem retirá-lo do convívio social. A banca cobra a literalidade do art. 43 do Código Penal, que enumera taxativamente essas espécies.
- (A) Correta: É exatamente o rol do art. 43 do CP: prestação pecuniária, perda de bens e valores, prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, interdição temporária de direitos e limitação de fim de semana. A pegadinha aqui é que a banca mistura espécies de outras medidas (como a transação penal) ou inventa uma "limitação de fim de semana" que existe, mas o aluno confunde com "prisão domiciliar" – mas o texto está fiel à lei.
- (B) Incorreta: A substituição é possível para pena inferior a 4 anos, mas não é vedada ao reincidente em qualquer hipótese: a lei permite a substituição se a reincidência não for em crime doloso com mesma natureza (art. 44, II, CP). A armadilha é o "em nenhuma hipótese", que torna a frase absoluta e falsa.
- (C) Incorreta: Para pena inferior a 6 meses, a lei exige que a substituição seja por uma única restritiva (art. 44, § 2º, CP), mas não inclui a prestação de serviços à comunidade nessa hipótese – só multa ou perda de bens. A banca tenta confundir quem decora o número "6 meses" mas esquece a exceção.
- (D) Incorreta: No descumprimento injustificado, a restritiva se converte em privativa de liberdade, mas o tempo cumprido da restritiva é deduzido do total da pena privativa (art. 44, § 4º, CP). A pegadinha é achar que o tempo "não conta", o que seria um enriquecimento sem causa do Estado.
- (E) Incorreta: A conversão não é automática em qualquer hipótese de condenação posterior: só ocorre se a nova pena for privativa de liberdade e a soma das penas ultrapassar o limite que permite a substituição (art. 44, § 5º, CP). A banca usa o "em qualquer hipótese" para tornar a assertiva absoluta e falsa.
Fonte: FGV MPMS 2012 Analista - Direito. Reproduzida para fins de estudo.