Questão de Direito · FGV MPMS 2012 (nº 52)

A prescrição é a perda do direito do Estado de punir um indivíduo por um crime, seja por não ter processado ou julgado a tempo (prescrição da pretensão punitiva), seja por não ter executado a pena após a condenação (prescrição da pretensão executória).

• Cálculo da Prescrição da Pretensão Punitiva (Pena em Abstrato):

  • Crime: Peculato mediante erro de outrem (Art. 313, § 2º, CP).
  • Pena: Reclusão de 1 a 4 anos e multa.
  • Prazo Prescricional (Art. 109, IV, CP): Para pena máxima de 4 anos, o prazo é de 8 anos.
  • Redução pela Idade (Art. 115, CP): José tinha 19 anos completos na data do crime (10.10.2008). Como ele era menor de 21 anos na data do fato, o prazo prescricional é reduzido pela metade.
  • Prazo Final: 8 anos / 2 = 4 anos.
  • Contagem: O crime ocorreu em 10.10.2008. O prazo de 4 anos se encerrou em 10.10.2012.
  • Situação: O Ministério Público recebeu a investigação em 11.10.2012. Nesta data, o crime já estava prescrito.

• Conceito-chave: A prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato ocorre antes da sentença condenatória transitar em julgado, e é calculada com base na pena máxima cominada ao delito, com as devidas reduções legais (como a idade do agente).

• (A) Incorreta: O crime já está prescrito, então o parquet não deve oferecer denúncia. Além disso, a denúncia não tem a função obrigatória de indicar todas as atenuantes e agravantes; ela deve descrever o fato criminoso e suas circunstâncias essenciais.

• (B) Incorreta: Não existe o conceito de "prescrição pela pena ideal" no direito penal brasileiro. A prescrição é calculada pela pena em abstrato (antes da sentença) ou pela pena em concreto (após a sentença). A chamada "prescrição antecipada" ou "em perspectiva" é rechaçada pela jurisprudência (Súmula 438 do STJ).

• (C) Correta: Conforme o cálculo acima, o prazo prescricional de 4 anos (8 anos reduzidos pela metade devido à idade de José) se esgotou em 10.10.2012. O Ministério Público recebeu o inquérito em 11.10.2012, ou seja, após a consumação da prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato. Diante disso, o parquet deve requerer ao juiz a declaração da extinção da punibilidade.

• (D) Incorreta: O crime já está prescrito, impedindo o oferecimento da denúncia. A segunda parte da afirmação, sobre a não necessidade de indicar todas as agravantes e atenuantes na denúncia, é geralmente correta, mas irrelevante diante da prescrição.

• (E) Incorreta: Armadilha da banca: A prescrição da pretensão executória ocorre após o trânsito em julgado de uma sentença condenatória, ou seja, quando a pena já foi imposta e se tornou definitiva, mas o Estado perde o direito de executá-la. No caso, ainda não houve sequer denúncia, muito menos sentença condenatória transitada em julgado. Portanto, trata-se de prescrição da pretensão punitiva, e não executória.