Questão de Direito · FGV MPMS 2012 (nº 51)

Conceito-chave: As excludentes de ilicitude são situações previstas em lei em que uma conduta formalmente típica (que se encaixa na descrição do crime) deixa de ser considerada um ato ilícito, pois o Direito entende que, naquele contexto, o comportamento é aceitável ou até necessário. A obediência hierárquica, porém, não exclui a ilicitude do ato, mas sim a culpabilidade (a reprovação pessoal) de quem obedeceu, e apenas quando a ordem não é manifestamente ilegal.

• (A) Incorreta: A legítima defesa é excludente de ilicitude, pois o agente usa moderadamente os meios necessários para repelir injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.
• (B) Correta: A obediência hierárquica não exclui a ilicitude; ela exclui a culpabilidade do subordinado que cumpre ordem não manifestamente ilegal de superior hierárquico (art. 22 do CP). A conduta continua sendo ilícita, mas o agente não é punido por não lhe ser exigível conduta diversa. A banca quer que você perceba que essa causa está no campo da culpabilidade, não da ilicitude.
• (C) Incorreta: O estrito cumprimento de dever legal é excludente de ilicitude, pois o agente pratica o fato no exato desempenho de uma obrigação imposta por lei (ex.: oficial de justiça cumprindo mandado de prisão).
• (D) Incorreta: O exercício regular de direito é excludente de ilicitude, pois o agente pratica uma conduta autorizada pelo ordenamento jurídico (ex.: o direito de correção dos pais, dentro dos limites legais).
• (E) Incorreta: O estado de necessidade é excludente de ilicitude, pois o agente sacrifica um bem jurídico de terceiro para salvar direito próprio ou de outrem, quando o perigo não foi provocado por vontade própria e não havia outro meio de evitar o dano.