Questão nº 50
Questão de Direito · FGV MPMS 2012 (nº 50)
FGV2012Analista - DireitoDireito
Gabarito: Bver comentário ↓
José, uruguaio, promove medida judicial perante a autoridade judiciária do país de sua nacionalidade apontando como réu Onofre, brasileiro, residente no Uruguai. A demanda tem por objeto determinado imóvel situado em território brasileiro.
Com relação ao caso apresentado, assinale a afirmativa correta.
- AA demanda poderá ser conhecida pela autoridade estrangeira, mas deverá ser homologada pela autoridade judiciária brasileira para que surtam seus efeitos, independentemente da nacionalidade das partes, tendo em vista que o imóvel está em território nacional.
- BA demanda promovida por José não poderá ser executada no Brasil, uma vez que a competência para conhecer ações relativas a imóvel situado em território nacional é exclusiva da autoridade judiciária brasileira. (alternativa correta)
- CA decisão prolatada pela autoridade estrangeira somente terá efeito em território nacional se homologada pela autoridade judiciária brasileira e em razão de figurar como sujeito do processo pessoa de nacionalidade brasileira.
- DA sentença prolatada pela autoridade judiciária do Uruguai não poderá ser executada no Brasil, ainda que o réu seja brasileiro e o imóvel esteja em território nacional, porque as partes autora e ré possuem domicílio em território estrangeiro.
- EA demanda deveria ser ajuizada no Brasil, por envolver interesse de pessoa brasileira e, caso ambos os envolvidos fossem uruguaios, ainda que o bem estivesse situado em território nacional, a ação poderia ser conhecida pela autoridade judiciária do Uruguai e homologada pela brasileira.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A competência exclusiva da justiça brasileira significa que, em certas matérias, apenas os tribunais do Brasil podem julgar a causa, e nenhuma decisão de um tribunal estrangeiro sobre esses assuntos terá validade ou poderá ser executada no Brasil. Um exemplo clássico é quando a ação se refere a imóveis situados no Brasil.
- (A) Incorreta: A autoridade estrangeira não pode conhecer da demanda sobre imóvel situado no Brasil para que seus efeitos sejam reconhecidos aqui, pois a competência é exclusiva da justiça brasileira (Art. 23, I, do CPC).
- (B) Correta: A competência exclusiva da autoridade judiciária brasileira para ações relativas a imóvel situado em território nacional (Art. 23, I, do CPC) impede que uma decisão estrangeira sobre o tema seja executada no Brasil.
- (C) Incorreta: A homologação de sentença estrangeira é impossível quando a matéria é de competência exclusiva da justiça brasileira, independentemente da nacionalidade das partes.
- (D) Incorreta: Embora a sentença não possa ser executada no Brasil, o motivo principal não é o domicílio das partes, mas sim a competência exclusiva da justiça brasileira sobre o imóvel. A armadilha aqui é que a conclusão está correta, mas o fundamento está errado, levando a uma justificativa incompleta ou incorreta.
- (E) Incorreta: A demanda deveria ser ajuizada no Brasil não por envolver interesse de pessoa brasileira, mas sim porque o objeto da ação é um imóvel situado no território nacional, o que atrai a competência exclusiva. A segunda parte da alternativa é flagrantemente errada, pois a competência exclusiva não permite que a ação seja conhecida por autoridade estrangeira.
Fonte: FGV MPMS 2012 Analista - Direito. Reproduzida para fins de estudo.