Questão nº 49
Questão de Direito · FGV MPMS 2012 (nº 49)
O mandado de segurança será concedido para proteger direito líquido e certo quando, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou justo receio de que venha a sofrê-lo, por parte de autoridade.
Essa ferramenta jurídica foi objeto de recente reforma por meio da Lei n. 12.016/2009.
A respeito dessa temática, assinale a afirmativa correta.
- AIncabível mandado de segurança contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo, sendo cabível, entretanto, de decisão judicial transitada em julgado.
- BA sentença ou acórdão que denegar mandado de segurança, ainda que sem decidir o mérito, impedirá que o requerente pleiteie seus direitos em ação própria por força da coisa julgada.
- CIndeferida a petição inicial pelo juiz de primeiro grau caberá apelação; sendo a competência originária dos tribunais, do ato do relator que indefere a inicial caberá agravo. (alternativa correta)
- DO mandado de segurança somente poderá ser impetrado por pessoa física em caráter individual ou coletivo, não sendo cabível em favor de pessoa jurídica.
- EA petição inicial deverá indicar a autoridade coatora, ou seja, aquela que tenha praticado o ato impugnado e não aquela da qual emana a ordem, bem como a pessoa jurídica que essa integre.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O mandado de segurança é uma ação constitucional para proteger direito líquido e certo (aquele que já pode ser comprovado de imediato, sem precisar de dilação probatória) contra ato ilegal ou com abuso de poder de autoridade. A Lei 12.016/2009 trouxe regras específicas de cabimento e recursos, e a banca cobra exatamente esses detalhes técnicos.
- (A) Incorreta: É incabível contra decisão judicial transitada em julgado (coisa julgada imutável), e também é incabível quando há recurso com efeito suspensivo; a alternativa inverte os dois conceitos.
- (B) Incorreta: A denegação do mandado de segurança sem decidir o mérito (ex.: por ilegitimidade ativa) não faz coisa julgada material, permitindo que o interessado pleiteie o direito em ação própria.
- (C) Correta: Da decisão do juiz de 1º grau que indefere a inicial, cabe apelação (art. 14 da Lei 12.016/2009); já nos tribunais, quando o relator indefere a inicial em mandado de segurança de competência originária, cabe agravo interno (agravo regimental), conforme o art. 28, parágrafo único, da mesma lei.
- (D) Incorreta: O mandado de segurança pode ser impetrado por pessoa física ou jurídica, nacional ou estrangeira, e também por órgão público sem personalidade jurídica, desde que possua direitos líquidos e certos a defender.
- (E) Incorreta: A petição inicial deve indicar a autoridade coatora, que é aquela que praticou o ato ou da qual emana a ordem de execução; não se limita a quem assina o ato, mas sim a quem tem poder de corrigir a ilegalidade.
Armadilha da banca na letra E: O distrator mais tentador é a letra E, pois parece técnica ao falar em "autoridade coatora". A pegadinha está na expressão "não aquela da qual emana a ordem". Na prática, a autoridade coatora é exatamente a que emana a ordem ou a que a executa diretamente — a banca inverteu a definição legal para confundir quem decorou o conceito pela metade.
Fonte: FGV MPMS 2012 Analista - Direito. Reproduzida para fins de estudo.