Questão nº 48
Questão de Direito · FGV MPMS 2012 (nº 48)
Dentre as tutelas de urgência dispostas no ordenamento processual civil se encontram as medidas cautelares que podem ser nominadas ou inominadas, tendo como pressuposto basilar a presença dos elementos fumus boni iuris e periculum in mora.
A respeito do processo cautelar, assinale a afirmativa correta.
- AA exibição judicial de documento ou coisa terá cabimento como procedimento cautelar autônomo quando for preparatório; caso seja incidente ao processo principal, deverá ser requerida nos próprios autos. (alternativa correta)
- BA medida cautelar é um procedimento célere por sua própria natureza que visa a evitar a ocorrência de lesão grave ou de difícil reparação antes do julgamento da lide principal e, portanto, não comporta concessão de medidas liminares.
- CA medida cautelar de sequestro poderá ser intentada quando houver litígio recaindo sobre disputa de propriedade de bens móveis e semoventes, não sendo cabível quando a disputa judicial atingir bens imóveis.
- DO arresto é medida cautelar cabível contra devedor sem domicílio certo que, dentre outras hipóteses enumeradas pelo legislador, deixa de pagar obrigação no prazo estipulado; não tem cabimento contra devedor que tenha domicílio certo.
- EA busca e a apreensão de coisas se dá por meio de processo cautelar nominado para apreensão de bem material corpóreo que possua valor econômico, não sendo aplicável a medida cautelar quando se tratar de pessoas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Conceito-chave: Tutela de urgência é um “socorro rápido” do juiz para proteger um direito que corre perigo enquanto o processo principal não termina. Ela exige dois ingredientes: fumus boni iuris (aparência de que você tem razão) e periculum in mora (perigo de dano se esperar). A exibição de documento/coisa pode ser usada de dois jeitos: como preparatória (antes do processo principal, virando um processo cautelar autônomo) ou como incidental (dentro do processo que já está rolando, pedida nos próprios autos).
- (A) Correta: É exatamente isso: se a exibição for preparatória (para instruir uma ação futura), ela é um procedimento cautelar autônomo; se for incidental (durante o processo principal), é requerida nos próprios autos, sem novo processo.
- (B) Incorreta: A pegadinha está em dizer que a cautelar “não comporta concessão de medidas liminares” — é o oposto: a essência da cautelar é justamente permitir liminar (decisão rápida) quando há urgência.
- (C) Incorreta: A armadilha é limitar o sequestro a bens móveis/semoventes. O sequestro também cabe para bens imóveis quando há litígio sobre a posse ou propriedade deles (ex.: disputa de terreno).
- (D) Incorreta: O erro está em dizer que “não tem cabimento contra devedor com domicílio certo”. O arresto cabe contra qualquer devedor (com ou sem domicílio certo) quando ele não paga no prazo, desde que presentes os requisitos legais — a hipótese de “domicílio incerto” é só uma das várias.
- (E) Incorreta: A armadilha é a última frase: “não sendo aplicável a medida cautelar quando se tratar de pessoas”. A busca e apreensão pode sim envolver pessoas (ex.: apreensão de criança em disputa de guarda, ou de pessoa em caso de sequestro relâmpago) — a medida não se limita a coisas com valor econômico.
Fonte: FGV MPMS 2012 Analista - Direito. Reproduzida para fins de estudo.