Questão nº 47
Questão de Direito · FGV MPMS 2012 (nº 47)
O agravo é o recurso cabível para o enfrentamento de decisões prolatadas em processo judicial. Partindo desse tema, analise as afirmativas a seguir.
I. O agravo retido contra decisão prolatada em audiência de instrução e julgamento deve ser oral e interposto imediatamente ao ato, sob pena de preclusão.
II. O agravo de instrumento deverá ser dirigido ao juízo que prolatou a decisão guerreada que, após dar vista ao agravado para responder, remeterá o recurso e a resposta ao tribunal competente.
III. A petição de agravo contra decisão que não admite recurso extraordinário ou recurso especial deverá ser dirigida à presidência do tribunal de origem e independe do pagamento de custas e despesas postais.
Assinale:
- Ase somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
- Bse somente a afirmativa III estiver correta.
- Cse somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
- Dse somente as afirmativas I e III estiverem corretas. (alternativa correta)
- Ese somente a afirmativa II estiver correta.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O conceito-chave é que o agravo é o recurso contra decisões interlocutórias, mas ele se divide em duas espécies principais: o agravo retido (que fica nos autos para ser analisado depois, em preliminar de apelação) e o agravo de instrumento (que é interposto diretamente no tribunal, em autos apartados). A pegadinha da banca está em confundir o procedimento do agravo de instrumento com o do agravo interno ou com as regras de juízo de admissibilidade.
- (A) Incorreta: A afirmativa I está correta (o agravo retido em audiência é oral e imediato, sob pena de preclusão), mas a II está errada, pois o agravo de instrumento é dirigido diretamente ao tribunal competente, e não ao juízo prolator da decisão.
- (B) Incorreta: A afirmativa III está correta, mas a I também está correta, então não é só a III.
- (C) Incorreta: A afirmativa II está errada (o juízo de origem não recebe o recurso para dar vista e remeter; isso é procedimento do agravo retido ou de outros recursos), e a III está correta, mas a I também está, então não é só II e III.
- (D) Correta: As afirmativas I e III estão corretas: o agravo retido em audiência é oral e imediato (art. 523, §3º, CPC), e o agravo contra decisão que não admite recurso extraordinário ou especial é dirigido à presidência do tribunal de origem, sendo isento de custas (art. 1.042, §2º, CPC).
- (E) Incorreta: A afirmativa II é a única errada, pois o agravo de instrumento é interposto diretamente no tribunal (art. 1.016, CPC), sem passar pelo juízo a quo para "dar vista e remeter". A armadilha da banca aqui é confundir com o procedimento do recurso de apelação ou do agravo retido, que tramitam nos autos originais.
Fonte: FGV MPMS 2012 Analista - Direito. Reproduzida para fins de estudo.