Questão de Direito · FGV MPMS 2012 (nº 43)

O nome civil é um direito da personalidade (aquele que protege o essencial do ser humano, como identidade e dignidade) e, por isso, é matéria de ordem pública (regra que não pode ser mudada pela vontade das partes, pois interessa a toda a sociedade). A regra geral é que o nome é imutável (não pode ser alterado livremente), mas a lei prevê exceções específicas, como proteção a vítimas de coação ou mudança por casamento/divórcio. A pegadinha da banca está em generalizar uma exceção como se fosse a regra absoluta.

• (A) Incorreta: A afirmativa está correta na vida real (é uma exceção legal prevista para proteger quem colabora com a justiça), mas o gabarito oficial a trata como incorreta por ser uma exceção que não anula o princípio da imutabilidade; a banca considera que a regra geral é a imutabilidade e a exceção é restrita, então a afirmativa, ao destacar a exceção, não é o erro central da questão.
• (B) Incorreta: A afirmativa está correta (nome é direito da personalidade e ordem pública), mas o gabarito oficial a marca como incorreta porque a questão pede a incorreta e a banca entende que a letra E é a única que contém um erro absoluto; aqui, a banca usa uma afirmativa verdadeira para confundir, pois o aluno pode achar que "ordem pública" impede qualquer mudança, o que não é verdade.
• (C) Incorreta: A afirmativa está correta (a lei exige que gêmeos tenham prenomes distintos, justamente para evitar confusão de identidade), mas o gabarito a trata como incorreta por ser uma regra específica que não é o foco da pegadinha; a banca quer que você perceba que a letra E é a única que generaliza demais.
• (D) Incorreta: A afirmativa está correta (prenome + sobrenome + agnome, como "Júnior" ou "Filho", é a estrutura clássica), mas o gabarito a marca como incorreta porque a questão quer a incorreta e a banca considera que a letra E é a única com erro claro; aqui, a armadilha é o aluno achar que "agnome" é obrigatório, mas a afirmativa diz "podendo", o que é verdade.
• (E) Correta: Este é o gabarito oficial. A afirmativa está errada porque o sobrenome não só pode ser modificado por casamento ou divórcio. A lei também permite a alteração do sobrenome em outras hipóteses, como para inclusão de sobrenomes de ascendentes (ex.: incluir o sobrenome da mãe que não foi registrado), correção de erro gráfico (ex.: nome escrito errado no cartório) ou proteção a testemunhas (em caso de coação). A armadilha da banca é fazer você acreditar que as únicas exceções são casamento e divórcio, quando a lei prevê outras hipóteses de modificação, tornando a palavra "só" o erro fatal da alternativa.