Questão nº 42
Questão de Direito · FGV MPMS 2012 (nº 42)
FGV2012Analista - DireitoDireito
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Sobre a dispensa e a inexigibilidade de licitações, assinale a afirmativa correta.
- AA licitação deserta ocorre quando nenhum interessado acudir ao certame e ele não puder ser repetido sem prejuízo para a Administração. (alternativa correta)
- BA licitação é dispensável quanto não há viabilidade de competição entre os interessados, devendo-se realizar a contratação direta.
- CAs hipóteses de inexigibilidade de licitação estão previstas de forma taxativa na Lei de Licitações, não se admitindo a sua interpretação extensiva.
- DA licitação para contratação direta pode ser dispensada pelo Poder Público quando houver profissionais com notória especialização, desde que por preço de mercado.
- EA licitação diz-se frustrada quando, mesmo tendo acudido interessados, a mesma não se realiza por motivos de caso fortuito ou força maior.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O conceito-chave para não errar é: licitação deserta é quando ninguém aparece para disputar o contrato; licitação frustrada é quando aparecem interessados, mas o certame não termina por outros motivos (como desistência, irregularidades ou caso fortuito). A inexigibilidade (inviabilidade de competição) e a dispensa (competição até possível, mas a lei permite não fazer) são institutos diferentes, e a banca mistura esses conceitos para te confundir.
- (A) Correta: É exatamente o conceito legal de licitação deserta: ausência total de interessados, e a Administração pode contratar diretamente se não puder repetir o certame sem prejuízo.
- (B) Incorreta: A inexigibilidade (e não a dispensa) ocorre quando não há viabilidade de competição (ex.: fornecedor único, artista consagrado). A dispensa é para casos em que a competição é possível, mas a lei autoriza a contratação direta (ex.: valor baixo, emergência).
- (C) Incorreta: As hipóteses de inexigibilidade são exemplificativas (rol aberto, pois o art. 74 da Lei 14.133/2020 traz exemplos como "inclusive" e admite outros casos de inviabilidade de competição). Já as hipóteses de dispensa são taxativas (rol fechado). A banca inverteu os conceitos.
- (D) Incorreta: A contratação de profissional de notória especialização é caso de inexigibilidade (art. 74, III, da Lei 14.133/2020), não de dispensa. A pegadinha está em trocar o instituto: a notória especialização não é "dispensável", é "inexigível".
- (E) Incorreta: Esse é o conceito de licitação frustrada (houve interessados, mas o certame não se concluiu), não de licitação deserta. A banca tenta te fazer confundir os dois termos, que são distintos.
Fonte: FGV MPMS 2012 Analista - Direito. Reproduzida para fins de estudo.