Questão nº 41
Questão de Direito · FGV MPMS 2012 (nº 41)
FGV2012Analista - DireitoDireito
Gabarito: Bver comentário ↓
João, policial militar do Estado "X", ao presenciar uma tentativa de assalto, realiza disparos de arma de fogo que impedem a ocorrência do crime e atingem um automóvel estacionado no local.
Considerando a situação acima descrita, assinale a afirmativa correta.
- AO Estado "X" não responde pelo dano causado ao automóvel, vez que tal foi necessário para impedir a prática de um crime.
- BO Estado "X" responde pelo dano causado e poderá, em ação regressiva, apurar a responsabilidade de João, caso comprove que agiu com culpa em sentido amplo. (alternativa correta)
- CO Estado "X" responde pelo dano causado juntamente com João, tendo em vista que é manifesta a falha na prestação do serviço.
- DJoão, apesar de no exercício de seu múnus público, responde pelo ato, vez que o dono do automóvel não tinha qualquer relação com o crime.
- EO dano ao automóvel, por decorrer de fortuito externo, não gera a responsabilização nem do Estado "X", nem de seu policial, João.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O Estado é responsável por danos causados por seus agentes (servidores públicos) a terceiros, mesmo que o agente tenha agido corretamente, pois a responsabilidade do Estado é objetiva (não precisa provar culpa do agente). No entanto, o Estado pode cobrar do agente (ação regressiva) se provar que ele agiu com culpa ou dolo.
- (A) Incorreta: A necessidade de impedir o crime não afasta a responsabilidade objetiva do Estado pelos danos causados a terceiros inocentes. O Estado deve indenizar o proprietário do veículo.
- (B) Correta: O Estado "X" responde objetivamente pelo dano causado ao automóvel (Art. 37, § 6º da CF/88). Após indenizar a vítima, o Estado poderá ajuizar ação regressiva contra João, mas para isso precisará comprovar que ele agiu com dolo (intenção) ou culpa (negligência, imprudência ou imperícia) em sentido amplo.
- (C) Incorreta: A responsabilidade inicial perante a vítima é do Estado, de forma objetiva. Não há responsabilidade conjunta do Estado e do agente perante a vítima. A "falha na prestação do serviço" não é o fundamento primário da responsabilidade objetiva por atos de agentes.
- (D) Incorreta: A vítima não pode acionar João diretamente, mas sim o Estado. A responsabilidade primária perante a vítima é do Estado, que é objetiva. A responsabilidade de João é subjetiva e apenas em ação regressiva do Estado. (Armadilha da banca: A banca tenta confundir a responsabilidade do agente com a responsabilidade do Estado. A Constituição Federal estabelece que a vítima deve acionar o Estado, e este, se comprovar dolo ou culpa do agente, pode acioná-lo em regresso.)
- (E) Incorreta: O dano não decorre de fortuito externo. O disparo de arma de fogo pelo policial é uma ação direta do agente estatal, e o dano é uma consequência dessa ação, estabelecendo o nexo de causalidade. Fortuito externo seria um evento completamente alheio à atuação do Estado.
Fonte: FGV MPMS 2012 Analista - Direito. Reproduzida para fins de estudo.