Questão de Direito · FGV MPMS 2012 (nº 39)

As cláusulas exorbitantes são poderes especiais que a Administração Pública possui nos contratos administrativos, que não seriam comuns em contratos entre particulares. Elas existem para garantir que o interesse público seja sempre priorizado.

• (A) Incorreta: A rescisão unilateral do contrato pela Administração é uma cláusula exorbitante, permitindo que ela encerre o contrato por interesse público ou inadimplemento do contratado, sem necessidade de decisão judicial.
• (B) Incorreta: A fiscalização unilateral da obra é uma cláusula exorbitante, pois a Administração tem o poder de acompanhar e controlar a execução do contrato para garantir o cumprimento das especificações e do interesse público.
• (C) Correta: A alteração unilateral do preço não é uma cláusula exorbitante. A Administração pode alterar unilateralmente o contrato (quantitativa ou qualitativamente, como o objeto ou as especificações), mas o preço resultante dessas alterações deve ser renegociado ou ajustado conforme fórmulas contratuais, não podendo ser simplesmente imposto unilateralmente pela Administração. A armadilha aqui é confundir a alteração unilateral do contrato (que pode levar a um ajuste de preço) com a alteração unilateral do preço em si, que não é permitida de forma arbitrária.
• (D) Incorreta: A aplicação de sanções administrativas é uma cláusula exorbitante, conferindo à Administração o poder de punir o contratado (multas, advertências, etc.) diretamente, sem recorrer ao Judiciário.
• (E) Incorreta: A inoponibilidade relativa da exceção do contrato não cumprido é uma cláusula exorbitante. Significa que, mesmo que a Administração esteja em falta (ex: atraso no pagamento), o contratado não pode simplesmente parar de executar o serviço ou obra, devendo continuar suas obrigações para não prejudicar o interesse público, salvo exceções legais específicas e prolongadas.