Questão nº 38
Questão de Direito · FGV MPMS 2012 (nº 38)
O pregão, modalidade de licitação criada pela Lei n. 10.520/2002, foi festejado por imprimir maior celeridade e maior economicidade nas licitações e contratações públicas. Acerca do pregão, analise as afirmativas a seguir.
I. A inversão de fases, julgando a proposta de preços antes da habilitação, e a existência de uma fase de lances verbais como forma de fomentar a competitividade, foram inovações trazidas pelo Pregão.
II. O pregão é adequado para a aquisição de bens e serviços comuns, sendo considerados como tais aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.
III. O pregão foi instituído pela Medida Provisória n. 2.026/2000, a qual somente permitia que a União o realizasse, o que, após a sua conversão, foi corrigido e estendido para os demais entes (Estados e Municípios).
Assinale:
- Ase somente a afirmativa I estiver correta.
- Bse somente a afirmativa II estiver correta.
- Cse somente a afirmativa III estiver correta.
- Dse somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
- Ese todas as afirmativas estiverem corretas. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O conceito-chave do pregão é que ele foi criado para compras de bens e serviços comuns, priorizando o menor preço e a agilidade. Suas duas grandes inovações foram: inverter a ordem das fases (primeiro julga-se o preço, depois habilita-se o vencedor) e a fase de lances verbais (disputa aberta que reduz o preço). A lei que o instituiu (inicialmente por Medida Provisória) foi a Lei 10.520/2002, que já nasceu valendo para União, Estados e Municípios.
- (A) Incorreta: A afirmativa I está correta, mas não é a única, pois a II e a III também estão corretas.
- (B) Incorreta: A afirmativa II está correta, mas não é a única, pois a I e a III também estão corretas.
- (C) Incorreta: A afirmativa III está correta, mas não é a única, pois a I e a II também estão corretas. Armadilha da banca: aqui ela tenta te enganar dizendo que a MP original só valia para a União. Na verdade, a MP 2.026/2000 (e suas reedições) já autorizava todos os entes a usar o pregão; a Lei 10.520/2002 apenas consolidou isso. Se você lembrar que a MP já era "nacional", você não cai nessa pegadinha.
- (D) Incorreta: As afirmativas I e III estão corretas, mas a II também está, tornando a letra E a resposta certa.
- (E) Correta: Todas as afirmativas estão corretas. A I descreve as inovações (inversão de fases e lances verbais). A II define corretamente o objeto do pregão (bens e serviços comuns, com padrões objetivos no edital). A III narra a origem histórica (MP 2.026/2000) e o alcance a todos os entes federativos, o que foi mantido na conversão em lei.
Fonte: FGV MPMS 2012 Analista - Direito. Reproduzida para fins de estudo.