Questão de Direito · FGV MPMS 2012 (nº 37)

O poder de polícia é a atividade do Estado que limita direitos individuais em prol do interesse público, e suas principais características são a autoexecutoriedade (a Administração executa suas decisões sem precisar de ordem judicial) e a coercibilidade (pode ser imposto à força, se necessário). A grande pegadinha da questão está em confundir quem exerce o poder de polícia e o que cada tipo de polícia fiscaliza.

• (A) Correta: A afirmativa I está certa, pois a autoexecutoriedade e a coercibilidade são, de fato, atributos clássicos do poder de polícia, permitindo que a Administração atue diretamente sem depender do Poder Judiciário.
• (B) Incorreta: A afirmativa II é falsa, pois o poder de polícia não é exclusivo de pessoas jurídicas de direito público; ele pode ser delegado a particulares (como empresas concessionárias de serviço público) para atividades de fiscalização e aplicação de sanções, desde que não envolvam atos de império como uso da força.
• (C) Incorreta: A afirmativa III inverte os conceitos: a Polícia Administrativa incide sobre atividades (bens, direitos e exercício de liberdades, ex.: vigilância sanitária), enquanto a Polícia Judiciária incide sobre pessoas (investigação de crimes, ex.: Polícia Civil).
• (D) Incorreta: A afirmativa II é falsa, como explicado acima, então a combinação I e II não pode ser correta.
• (E) Incorreta: As afirmativas II e III são falsas, portanto a opção "todas corretas" está errada.

Armadilha do distrator mais tentador (B): A banca tenta fazer você acreditar que o poder de polícia é exclusivo da Administração Pública direta e indireta. Na verdade, a teoria da delegação permite que particulares (como concessionárias de pedágio) exerçam atos de fiscalização e sanção, mas nunca atos de força ou de decisão final. Quem memoriza a definição clássica sem estudar as exceções cai nessa pegadinha.