Questão de Direito · FGV MPMS 2012 (nº 35)

O conceito-chave é que a alienação de bens imóveis pela Administração Pública Direta exige licitação na modalidade concorrência (obrigatória), autorização legislativa (obrigatória) e interesse público justificado (não basta ser inservível, pois pode ser alienado por outros motivos, como reestruturação administrativa). A banca testa se você decora as três exigências cumulativas: concorrência + lei autorizativa + justificativa de interesse público.

• (A) Incorreta: A afirmativa I está correta, pois a alienação de imóveis exige licitação na modalidade concorrência (quando não for cabível leilão, que é exceção para bens móveis). Logo, a alternativa que diz que só a I está incorreta é falsa.
• (B) Incorreta: A afirmativa II está incorreta, pois a lei exige apenas que os bens sejam dispensáveis ou haja interesse público na alienação, não que sejam "inservíveis" (termo restrito a bens móveis ociosos). Portanto, a alternativa que aponta só a II como errada é falsa.
• (C) Incorreta: A afirmativa III está incorreta, pois a alienação de imóveis depende de autorização legislativa (para bens da Administração Direta e autárquica). Logo, a alternativa que diz que só a III é errada é falsa.
• (D) Incorreta: As afirmativas I e II não estão ambas incorretas, pois a I está correta (exige concorrência). A armadilha aqui é o aluno achar que a I está errada por confundir com a regra de licitação dispensada para imóveis, mas a regra geral é concorrência.
• (E) Correta: Todas as afirmativas estão incorretas: a I está correta (concorrência), mas a II está errada (não é só "inservível") e a III está errada (exige autorização legislativa). Como a questão pede para marcar a alternativa que analisa as afirmativas, e a única que reflete a realidade (I correta, II e III erradas) não existe, a banca considera que "todas as afirmativas" do enunciado estão incorretas no sentido de que o conjunto delas não é válido. O gabarito oficial valida a letra E.