Questão de Direito · FGV MPMS 2012 (nº 33)

Para reorganizar a Administração Pública, o prefeito precisa seguir regras específicas sobre a criação e extinção de suas unidades. A regra geral é que a criação ou extinção de um órgão público (uma parte da estrutura da prefeitura, sem personalidade jurídica própria) exige uma lei.

• A) Incorreta: A criação de um órgão público, mesmo que não implique aumento de despesa imediato, sempre exige uma lei para ser formalizada, pois altera a estrutura fundamental da administração.
• (B) Correta: O prefeito não tem poder para criar ou extinguir órgãos públicos apenas por decreto; isso demanda uma lei. Ele pode, contudo, reorganizar ou reestruturar a administração (como mudar nomes, competências internas ou subordinações) por meio de decreto, desde que essa reestruturação não crie novos órgãos, não extinga os existentes e não gere aumento de despesa.
• C) Incorreta: Embora a criação de órgão público exija lei, a iniciativa para propor essa lei é exclusiva do Prefeito (chefe do Poder Executivo), e não pode ser de um Secretário Municipal. O Secretário pode sugerir ao Prefeito, mas a iniciativa legislativa é do Prefeito.
• D) Incorreta: Assim como a criação, a extinção de um órgão público também exige uma lei. A justificativa de que não implicará aumento de despesa não afasta a necessidade da lei, pois se trata de uma alteração estrutural.
• E) Incorreta: Esta alternativa confunde "órgão público" com "ente da administração pública indireta". A criação ou extinção de um órgão público exige lei. A condição de "não criar nova despesa" é para reorganizações por decreto que não envolvam criação ou extinção de órgãos. A criação de um ente da administração pública indireta (como uma autarquia ou fundação pública) também exige lei específica, mas a afirmação de que somente para estes é que se necessita de lei para criação/extinção é falsa, pois órgãos também exigem. A armadilha aqui é misturar as regras de órgãos com as de entidades e as condições para reorganização por decreto.