Questão de Direito · FGV MPMS 2012 (nº 31)

Conceito-chave: O Presidente da República, por ser um agente político de altíssima hierarquia, tem regras especiais de julgamento. Para crimes comuns (como lesão corporal, que é o caso da agressão física), ele é julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A autorização do Congresso (Senado) só é necessária para crimes de responsabilidade (que são infrações político-administrativas, como atentar contra a Constituição), e não para crimes comuns.

• (A) Incorreta: Não se aguarda o fim do mandato; o processo pode começar durante o exercício do cargo, pois o STF julga imediatamente.
• (B) Incorreta: A autorização do Senado Federal é exigida apenas para processos por crimes de responsabilidade (impeachment), não para crimes comuns como a agressão física.
• (C) Correta: O Supremo Tribunal Federal é o órgão competente para julgar o Presidente da República por crimes comuns, conforme a Constituição Federal. A agressão ao jornalista é um crime comum (lesão corporal), então o STF julga diretamente.
• (D) Incorreta: A agressão física é um crime comum (Código Penal), não um crime de responsabilidade. Crime de responsabilidade envolve atos contra a Constituição, a União, o exercício dos direitos políticos, etc., não agressão a um particular.
• (E) Incorreta: O Presidente não tem imunidade para crimes comuns. Ele tem apenas imunidade formal (não pode ser preso preventivamente, salvo em flagrante de crime inafiançável) e inviolabilidade apenas por opiniões, palavras e votos no exercício do mandato — o que não cobre agressão física.

Comentário do distrator mais tentador (B): A banca tenta confundir o aluno com a ideia de que "todo julgamento do Presidente precisa do Senado". A armadilha está em misturar os dois regimes: o Senado autoriza e julga apenas o impeachment (crime de responsabilidade). Para crime comum, a regra é outra: o STF julga diretamente, sem necessidade de autorização do Legislativo. Lembre-se: "crime comum = STF; crime de responsabilidade = Senado".