Questão nº 30
Questão de Direito · FGV MPMS 2012 (nº 30)
Acerca das disposições constitucionais referentes à Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.
I. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros, natos ou naturalizados, vedado o seu preenchimento por estrangeiros não naturalizados.
II. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
III. A Emenda Constitucional n. 19/1998 passou a vedar a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Assinale:
- Ase todas as afirmativas estiverem corretas.
- Bse apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
- Cse apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
- Dse apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
- Ese apenas a afirmativa II estiver correta. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
Conceito-chave: A Constituição define regras rígidas para entrar e trabalhar no serviço público. A regra geral é o concurso público, mas existem exceções claras: cargos comissionados (de confiança, livre nomeação) e contratações temporárias por necessidade excepcional. Brasileiros natos e naturalizados têm acesso, mas a lei também pode permitir estrangeiros, desde que haja previsão legal específica.
- (A) Incorreta: A afirmativa I erra ao dizer que é vedado o preenchimento por estrangeiros não naturalizados. A Constituição permite que a lei estabeleça requisitos para estrangeiros ocuparem cargos, empregos e funções públicas (art. 37, I, CF). A armadilha aqui é a palavra "apenas": a regra geral é para brasileiros, mas não é exclusiva, pois a lei pode abrir exceção.
- (B) Incorreta: A afirmativa I é falsa (como explicado acima), então qualquer combinação que a inclua está errada. A II está correta, mas a I não, derrubando esta alternativa.
- (C) Incorreta: A afirmativa I é falsa e a III também é falsa. A Emenda Constitucional 19/1998 não vedou a contratação temporária; ela manteve a possibilidade de contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, desde que prevista em lei (art. 37, IX, CF). A banca tenta confundir dizendo que a emenda "passou a vedar", quando na verdade ela apenas regulamentou a exceção já existente.
- (D) Incorreta: A afirmativa III é falsa, como explicado acima. A contratação temporária continua permitida pela Constituição, desde que haja lei específica e situação de excepcionalidade.
- (E) Correta: Apenas a afirmativa II está correta. Ela reproduz fielmente o art. 37, II, da CF: a investidura em cargo ou emprego público depende de concurso público de provas ou de provas e títulos, exceto para cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. Essa é a regra central do acesso ao serviço público, e a exceção dos comissionados é a única prevista diretamente na Constituição para o ingresso sem concurso.
Fonte: FGV MPMS 2012 Analista - Direito. Reproduzida para fins de estudo.