Questão nº 29
Questão de Direito · FGV MPMS 2012 (nº 29)
João, com sessenta e seis anos de idade, obteve decisão favorável, já transitada em julgado, em demanda de revisão de proventos de aposentadoria movida contra a União. Os cálculos de execução alcançam o montante de R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais).
Considerando que os cálculos estejam corretos e que a União não oponha embargos à execução, o valor devido a João
- Apoderá ser inteiramente pago por Requisição de Pequeno Valor (RPV), uma vez que o autor é idoso.
- Bserá pago com preferência sobre todos os demais débitos, até o equivalente ao triplo do fixado em lei para pagamento por RPV, e o restante, na ordem dos precatórios. (alternativa correta)
- Cdeverá ser inteiramente pago por precatório, sem qualquer preferência, uma vez que é vedado o fracionamento de valores.
- Dserá fracionado, para fins de recebimento por RPV e o restante por precatório, uma vez que João é pessoa idosa.
- Eserá integralmente pago com preferência sobre os demais precatórios, uma vez que o autor é pessoa idosa.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Precatório é a forma de pagamento de dívidas da Fazenda Pública (União, Estados, Municípios) acima de um valor limite, que exige inclusão no orçamento e segue uma fila cronológica. A RPV (Requisição de Pequeno Valor) é o pagamento rápido para dívidas até esse limite, que varia por ente (para a União, hoje, cerca de 60 salários mínimos). A regra central é que não se pode fracionar o valor da condenação para forçar o pagamento por RPV, mas a lei cria uma preferência para credores idosos (60+): eles recebem primeiro, mas apenas até o triplo do valor da RPV, e o excedente entra na fila normal dos precatórios.
- (A) Incorreta: A condição de idoso não converte o valor total em RPV; ela apenas garante preferência no pagamento, e o limite da preferência é o triplo da RPV, não o valor integral.
- (B) Correta: Exatamente o que a lei prevê: João, com 66 anos, tem direito à preferência no pagamento, mas só até o equivalente ao triplo do valor fixado para RPV (o que, na União, seria cerca de 180 salários mínimos). O restante (R$ 290.000,00 menos esse triplo) será pago na ordem cronológica dos precatórios, sem preferência adicional.
- (C) Incorreta: O fracionamento é vedado, mas a preferência do idoso não é um fracionamento; é um direito de receber primeiro uma parte, e o restante na fila. A alternativa nega a preferência legal.
- (D) Incorreta: A pegadinha está em dizer que o valor será "fracionado para fins de recebimento por RPV". Isso é proibido: o valor não vira RPV, apenas recebe preferência dentro da fila de precatórios. O fracionamento para pagar como RPV seria uma manobra ilegal.
- (E) Incorreta: A preferência do idoso não é sobre "todos os demais precatórios" de forma integral; ela se limita ao triplo da RPV. O excedente perde a preferência e entra na ordem normal.
Fonte: FGV MPMS 2012 Analista - Direito. Reproduzida para fins de estudo.