Questão nº 28
Questão de Direito · FGV MPMS 2012 (nº 28)
Com relação às liberdades de expressão e de comunicação, definidas na Constituição, analise as afirmativas a seguir.
I. A publicação de matéria jornalística, cujo conteúdo divulgue observações em caráter mordaz ou irônico ou veicule opiniões em tom de crítica severa dirigida contra uma figura pública, caracteriza, na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, violação de direito da personalidade, apta a ensejar a reparação por dano moral.
II. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que a exigência de diploma de curso superior para o exercício da profissão de jornalista não foi recepcionada pela Constituição de 1988.
III. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que a criação de uma ordem ou conselho profissional para a fiscalização do exercício da atividade jornalística configura controle prévio e censura às liberdades de expressão e de informação.
Assinale:
- Ase todas as afirmativas estiverem corretas.
- Bse as afirmativas I e II estiverem corretas.
- Cse as afirmativas I e III estiverem corretas.
- Dse as afirmativas II e III estiverem corretas. (alternativa correta)
- Ese apenas a afirmativa II estiver correta.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Conceito-chave: A liberdade de expressão e de imprensa é uma regra geral (proteção ampla), mas não é absoluta: ela cede quando há dano concreto a direitos da personalidade (como honra e imagem). Porém, a crítica dura ou irônica a figuras públicas, por si só, não gera dano moral — é exercício legítimo da liberdade. Além disso, o STF entende que não se pode exigir diploma para jornalista nem criar órgão de fiscalização da profissão, pois isso seria censura prévia (controle que impede a livre circulação de ideias).
- (A) Incorreta: A afirmativa I é falsa, pois o STF (ADI 4.815) entende que crítica mordaz ou irônica a figura pública não viola direito de personalidade, salvo se houver dolo de caluniar, difamar ou injuriar — o que não é o caso descrito.
- (B) Incorreta: A afirmativa I é falsa (como explicado), então a combinação I+II não pode ser correta.
- (C) Incorreta: A afirmativa I é falsa, logo I+III não é correta.
- (D) Correta: A afirmativa II está correta (STF, RE 511.961, declarou não recepcionada a exigência de diploma de jornalismo, por violar a liberdade de expressão). A afirmativa III também está correta (STF, ADI 4.439, vedou a criação de conselho de jornalismo, pois a fiscalização profissional seria controle prévio e censura, incompatível com a Constituição).
- (E) Incorreta: A afirmativa II é correta, mas a III também é, então a letra E (que só aceita II) fica incompleta e errada.
Armadilha da banca (distrator mais tentador — letra B): A banca tenta fazer você acreditar que a afirmativa I é correta, porque "crítica severa" parece ofensiva. Mas o STF protege o exagero crítico contra figuras públicas, desde que não haja intenção de difamar. Quem cai na pegadinha pensa que "tom mordaz" = dano moral, quando na verdade é liberdade de expressão legítima.
Fonte: FGV MPMS 2012 Analista - Direito. Reproduzida para fins de estudo.