Questão de Direito · FGV MPMS 2012 (nº 27)

Eficácia transcendente dos motivos determinantes significa que a razão de decidir (os fundamentos) de uma decisão do STF em controle de constitucionalidade “ultrapassa” o caso concreto e vincula o julgamento de outras leis futuras com o mesmo vício, mesmo que não tenham sido objeto da ação original. Em outras palavras, não é só o artigo daquela lei específica que morre; o motivo que matou a lei (no caso, a ofensa à isonomia) também “contamina” e derruba leis futuras e idênticas de outros entes.

• (A) Incorreta: A inconstitucionalidade por arrastamento (ou atração) ocorre quando uma lei é declarada inconstitucional porque depende de outra norma já declarada inválida (ex.: um decreto que regulamenta uma lei inconstitucional). Aqui, a nova lei é autônoma e não depende da lei anterior.
• (B) Incorreta: A inconstitucionalidade superveniente trata de norma que era constitucional na sua edição, mas se torna inconstitucional depois, por mudança de contexto fático ou normativo. No caso, a lei já nasceu com o vício, e a decisão anterior apenas serve de parâmetro.
• (C) Correta: É exatamente a teoria da eficácia transcendente dos motivos determinantes. O STF, ao admitir a Reclamação, reconhece que a ratio decidendi (o motivo central: ofensa à isonomia) da decisão anterior deve ser aplicada a leis futuras de outros Estados, transcendendo o caso concreto e impedindo a reprodução do vício.
• (D) Incorreta: A inconstitucionalidade progressiva (ou “lei ainda constitucional”) é uma teoria usada para evitar o “vazio normativo”, permitindo que o legislador corrija a lei aos poucos. Não se aplica aqui, pois a lei é declarada inconstitucional de imediato.
• (E) Incorreta: A supremacia da Constituição é o princípio geral que fundamenta todo o controle de constitucionalidade, mas não é a teoria específica que justifica o uso da Reclamação para estender os efeitos da decisão a leis futuras de outros entes. É o “guarda-chuva”, não a ferramenta.