Questão de Direito · FGV MPMS 2012 (nº 26)

O parâmetro de controle de constitucionalidade é o conjunto de normas que servem de "régua" para comparar uma lei e ver se ela é válida. No Brasil, essa régua é formada por todas as normas que estão dentro do texto constitucional, incluindo as que foram adicionadas depois (emendas) e as regras de transição (ADCT), mas excluindo o Preâmbulo, que é apenas um documento de intenções políticas, sem força normativa obrigatória.

• (E) Correta: O parâmetro é o texto completo da Constituição, incluindo o corpo permanente (artigos originais), as Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) (que têm força de norma constitucional) e o texto das Emendas Constitucionais (que, uma vez aprovadas, passam a integrar o texto constitucional e servem de base para o controle).

• (A) Incorreta: Exclui as ADCT e as Emendas, que também são normas constitucionais e, portanto, parâmetro de controle.

• (B) Incorreta: Exclui o texto das Emendas Constitucionais, que são normas constitucionais originárias de reforma e servem de parâmetro.

• (C) Incorreta: Inclui o Preâmbulo, que não é norma de reprodução obrigatória e não serve como parâmetro de controle (é a "pegadinha" clássica: o Preâmbulo é apenas um atestado de intenções, sem força normativa).

• (D) Incorreta: Inclui o Preâmbulo (erro) e exclui as ADCT e as Emendas (também errado).