Questão de Direito · FGV MPMS 2012 (nº 25)

O Sistema de Registro de Preços (SRP) é um método de compra pública onde a administração registra os preços de bens ou serviços para futuras e eventuais aquisições, sem a obrigação de comprar a quantidade total de imediato. É como ter um "catálogo" de preços pré-negociados para usar quando precisar.

• (A) Incorreta: A afirmativa I está correta, mas não é a única.
• (B) Incorreta: A afirmativa II está correta, mas não é a única.
• (C) Incorreta: A afirmativa III está correta, mas não é a única.
• (D) Incorreta: As afirmativas I e II estão corretas, mas a III também está.
• (E) Correta: Todas as afirmativas estão corretas.
  • I. Poderá ser adotado quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado. Esta é uma das principais finalidades do SRP, permitindo flexibilidade na aquisição de bens e serviços cuja demanda é incerta ou variável, conforme previsto na legislação (ex: art. 3º, I, do Decreto Federal nº 7.892/2013, aplicável subsidiariamente).
  • II. Será cancelado o registro do fornecedor, quando o fornecedor não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pelo Ministério Público, sem justificativa aceitável. O não cumprimento das obrigações por parte do fornecedor, como a formalização do empenho, sem uma justificativa válida, é motivo para o cancelamento do registro e aplicação de sanções, conforme a legislação de licitações e contratos (ex: art. 19, III, do Decreto Federal nº 7.892/2013).
  • III. Os preços registrados serão fixos e irreajustáveis durante a vigência da Ata de Registro de Preço, salvo na hipótese de alteração de preços de mercado, na forma do regramento específico. Embora a regra geral seja a fixidez dos preços, a legislação prevê a possibilidade de revisão ou repactuação em casos de comprovada alteração dos preços de mercado que torne a proposta original inexequível ou excessivamente onerosa, ou desvantajosa para a administração, garantindo o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. A armadilha aqui é focar apenas na primeira parte ("fixos e irreajustáveis") e ignorar a ressalva crucial ("salvo na hipótese de alteração de preços de mercado"), que torna a afirmação verdadeira.