Questão nº 23
Questão de Direito · FGV MPMS 2012 (nº 23)
Com relação à vedação do exercício da advocacia por parte dos servidores do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul, analise as afirmativas a seguir.
I. É vedado o exercício da advocacia aos servidores efetivos, comissionados, requisitados ou colocados à disposição do Ministério Público.
II. Ficam resguardados os atos processuais já praticados, vedando-se, entretanto, a continuidade do exercício da advocacia, mesmo àqueles que já venham exercendo essa atividade até a data da publicação da Resolução n. 27/08 do Conselho Nacional do Ministério Público, observado o impedimento fixado no Art. 30, I, da Lei n. 8.906/94.
III. Em caso de necessidade do serviço, desde que observado o interesse público, os servidores efetivos e estáveis do Ministério Público poderão receber autorização específica para exercício da advocacia, mediante aprovação de maioria absoluta do Conselho Superior do Ministério Público.
Assinale:
- Ase somente a afirmativa I estiver correta.
- Bse somente a afirmativa II estiver correta.
- Cse somente as afirmativas I e II estiverem corretas. (alternativa correta)
- Dse somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
- Ese todas as afirmativas estiverem corretas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Conceito-chave: A regra é proibição total da advocacia para quem trabalha no Ministério Público (MP), seja servidor ou membro. Isso existe para garantir a imparcialidade e evitar conflito de interesses, pois o MP atua como fiscal da lei e parte em processos — quem trabalha lá não pode, ao mesmo tempo, advogar para terceiros. A única exceção que a lei admite é para quem já advogava antes da proibição, mas apenas para concluir atos já iniciados, nunca para continuar ou iniciar novas causas.
- (A) Incorreta: A afirmativa I está correta, mas a alternativa A diz que só ela é correta — e a II também é, então a A falha por incompletude.
- (B) Incorreta: A afirmativa II está correta, mas a alternativa B ignora que a I também está correta, então não pode ser o gabarito.
- (C) Correta: As afirmativas I e II estão corretas: a I veda a advocacia a todos os servidores do MP (efetivos, comissionados, requisitados ou à disposição); a II resguarda apenas os atos processuais já praticados, vedando a continuidade da advocacia, mesmo para quem já exercia antes da Resolução CNMP 27/08, respeitando o impedimento do Art. 30, I, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia). A afirmativa III é falsa porque não existe autorização excepcional para servidor do MP advogar — a vedação é absoluta, sem possibilidade de liberação pelo Conselho Superior.
- (D) Incorreta: A afirmativa III é falsa (não há autorização para advocacia por servidor do MP), então qualquer alternativa que a inclua está errada.
- (E) Incorreta: A afirmativa III é falsa, logo nem todas as afirmativas estão corretas.
Armadilha da banca (no distrator mais tentador, a D): A pegadinha está na afirmativa III, que inventa uma "autorização por maioria absoluta do Conselho Superior" para casos de necessidade do serviço. Isso não existe na legislação do MPMS nem na Resolução CNMP 27/08 — a vedação é absoluta e sem exceções. O aluno que confunde com outras hipóteses legais de acúmulo de cargos (como a permissão para professor) cai na D. Lembre: servidor do MP nunca advoga, em hipótese alguma — só o advogado que ingressa no MP pode terminar os processos que já estavam em andamento, mas não pegar caso novo.
Fonte: FGV MPMS 2012 Analista - Direito. Reproduzida para fins de estudo.