Questão nº 22
Questão de Direito · FGV MPMS 2012 (nº 22)
Com relação ao exercício das funções do Ministério Público, analise as afirmativas a seguir.
I. Poderá instruir inquéritos civis e outros procedimentos pertinentes, expedindo notificações para colher depoimento ou esclarecimentos e, em caso de não comparecimento injustificado, requisitar condução coercitiva, inclusive pela Polícia Civil ou Militar, ressalvadas as prerrogativas previstas em lei.
II. A falta ao trabalho, em virtude de atendimento à notificação regular para instrução de inquérito civil ou outro procedimento pertinente instaurado pelo Ministério Público, não autoriza desconto de vencimentos ou salário, considerando-se de efetivo exercício, para todos os efeitos, mediante comprovação escrita do respectivo membro.
III. Poderá requisitar informações e documentos a entidades privadas ou públicas, para instruir procedimentos ou processo em que oficie, encaminhando-se tais requisições e notificações por meio do Procurador-Geral de Justiça.
Assinale:
- Ase somente a afirmativa I estiver correta.
- Bse somente a afirmativa II estiver correta.
- Cse somente as afirmativas I e II estiverem corretas. (alternativa correta)
- Dse somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
- Ese todas as afirmativas estiverem corretas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O Ministério Público tem poder de investigação e de requisição, mas com limites claros: pode expedir notificações e, se houver não comparecimento injustificado, pode requisitar condução coercitiva (inclusive pela polícia). Além disso, quem atende à notificação do MP não pode ter falta no trabalho descontada, pois isso é considerado efetivo exercício. Porém, as requisições de informações e documentos não precisam passar pelo Procurador-Geral de Justiça; cada membro do MP pode fazê-las diretamente, no âmbito de sua atribuição.
- (A) Incorreta: A afirmativa I está correta, mas não é a única; a II também está correta, então a alternativa que isola só a I falha.
- (B) Incorreta: A afirmativa II está correta, mas a I também está, então não pode ser somente a II.
- (C) Correta: As afirmativas I e II estão corretas. A I trata da condução coercitiva (com ressalva de prerrogativas legais) e a II trata da proteção ao trabalhador que atende à notificação do MP, sem desconto salarial e com contagem de efetivo exercício. A III é o distrator clássico: a banca tenta fazer você acreditar que toda requisição do MP precisa passar pelo Procurador-Geral de Justiça. Armadilha: isso é falso — a lei permite que o próprio membro do MP (promotor ou procurador) requisite diretamente informações e documentos a entidades públicas ou privadas, sem intermediário. A exigência de encaminhamento pelo PGJ só se aplica a casos específicos (ex.: requisição de documentos sigilosos ou que envolvam outras autoridades), não como regra geral.
- (D) Incorreta: Erra ao incluir a III como correta, pois ela contém a falsa exigência de passar pelo Procurador-Geral de Justiça.
- (E) Incorreta: Erra ao afirmar que todas estão corretas, pois a III é incorreta pelo motivo acima.
Fonte: FGV MPMS 2012 Analista - Direito. Reproduzida para fins de estudo.