Questão de Direito Administrativo e Constitucional · FGV MPAL 2018 (nº 53)

O controle da Administração Pública é um mecanismo essencial para garantir que o poder seja exercido de forma legal e eficiente. No Brasil, o Poder Legislativo (Parlamento) tem a função constitucional de fiscalizar os atos do Poder Executivo (Prefeitura, Governo Estadual, Presidência), exercendo tanto o controle político quanto o financeiro sobre ele.

• (A) Incorreta: Esta alternativa é a armadilha da questão. Embora o Tribunal de Contas (TC) seja um órgão auxiliar do controle financeiro, a Constituição Federal atribui a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial ao Poder Legislativo, que julga as contas do Executivo com o auxílio do TC. Ou seja, o controle financeiro é exercido pelo Legislativo, que se vale do TC para a análise técnica. Não é o TC que exerce o controle financeiro em vez do Legislativo.
• (B) Incorreta: O controle político existe e é fundamental na democracia (ex: convocação de ministros, CPIs, impeachment). O controle financeiro é exercido pelo Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas.
• (C) Incorreta: A separação dos poderes não impede o controle; pelo contrário, ela o exige. O sistema de "freios e contrapesos" (checks and balances) permite que um Poder fiscalize o outro para evitar abusos e garantir o equilíbrio.
• (D) Correta: O Poder Legislativo, por força da Constituição Federal (arts. 49, IX e X; 70; 71, entre outros), exerce tanto o controle político (ex: convocação de autoridades, aprovação de tratados, julgamento de crimes de responsabilidade) quanto o controle financeiro (ex: julgamento das contas do chefe do Executivo, fiscalização orçamentária e de gastos públicos, com o auxílio do Tribunal de Contas).
• (E) Incorreta: O Legislativo exerce sim o controle financeiro, como o julgamento das contas do chefe do Executivo e a fiscalização orçamentária, embora conte com o auxílio técnico do Tribunal de Contas.