Questão de Direito Administrativo e Constitucional · FGV MPAL 2018 (nº 52)

A improbidade administrativa é um ato ilegal cometido por um agente público que causa prejuízo ao Estado ou viola princípios da administração, enquanto o enriquecimento ilícito é quando esse agente obtém um ganho patrimonial indevido em razão do cargo.

(A) Incorreta: Embora o enriquecimento ilícito também viole princípios (Art. 11 da Lei nº 8.429/92), a descrição de "evolução patrimonial incompatível com a sua renda" é a definição mais específica e direta do ato de enriquecimento ilícito (Art. 9º). Esta é a pegadinha, pois muitos atos de improbidade violam princípios, mas há uma categoria mais específica para o caso.
(B) Incorreta: Dano ao patrimônio público (Art. 10 da Lei nº 8.429/92) ocorre quando há prejuízo financeiro direto aos cofres públicos. A evolução patrimonial incompatível é o ganho indevido do agente, que pode ou não ter causado um dano direto ao erário.
(C) Incorreta: Exação tributária excessiva não é uma categoria geral de improbidade administrativa, mas sim uma conduta específica que pode configurar outros tipos de improbidade, como violação de princípios ou, dependendo do caso, dano ao erário.
(D) Correta: A evolução patrimonial incompatível com a renda do agente público é a característica central e definidora do ato de enriquecimento ilícito, conforme previsto no Art. 9º da Lei nº 8.429/92.
(E) Incorreta: Infração disciplinar é uma falta cometida por servidor público que gera punições administrativas internas. Embora um ato de improbidade possa também ser uma infração disciplinar, a improbidade administrativa é uma categoria jurídica mais grave, com sanções específicas previstas na Lei nº 8.429/92.