Questão de Direito Administrativo e Constitucional · FGV MPAL 2018 (nº 51)

No serviço público brasileiro, existem duas formas principais de ocupar cargos de liderança: os cargos em comissão e as funções de confiança. Enquanto os cargos em comissão podem ser preenchidos por pessoas de fora do serviço público (com uma porcentagem reservada para servidores de carreira), as funções de confiança são atribuições dadas apenas a servidores que já são concursados (ocupantes de cargo efetivo).

(A) Incorreta: Embora as funções de confiança, assim como os cargos em comissão, de fato se destinem a atribuições de direção e chefia, a regularidade do ato não se baseia apenas nisso. O problema está em quem foi nomeado para a função de confiança.
(B) Incorreta: As funções de confiança não são de livre nomeação para qualquer pessoa, como os cargos em comissão podem ser em parte. Elas são de livre designação, mas exclusivamente entre os servidores de carreira. A armadilha aqui é confundir a "livre nomeação/designação" (dispensa de concurso) com a "livre escolha de qualquer pessoa".
(C) Incorreta: As funções de confiança são para servidores de cargo efetivo, e não para quem já ocupa um cargo em comissão.
(D) Incorreta: As funções de confiança são para servidores administrativos de carreira, não para detentores de mandato eletivo.
(E) Correta: O Art. 37, inciso V, da Constituição Federal estabelece que as funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo. Como as pessoas nomeadas pelo prefeito não tinham atuado no serviço público, elas não eram servidores de carreira, tornando o ato irregular.