Questão nº 50
Questão de Direito Administrativo e Constitucional · FGV MPAL 2018 (nº 50)
Um Prefeito Municipal solicitou à sua assessoria que esclarecesse se era possível a contratação direta de determinado serviço ou se deveria ser realizada licitação para a seleção da melhor proposta.
A assessoria, em resposta, afirmou que, de acordo com a Lei nº 8.666/93, a licitação seria dispensável.
À luz da sistemática estabelecida na Lei nº 8.666/93, a licitação seria dispensável
- Ase, uma vez publicado o edital, nenhum interessado solicitar sua realização.
- Bapenas porque os contratos têm valor inferior ao limite legal.
- Cembora exista a possibilidade de competição, a lei afastou sua necessidade. (alternativa correta)
- Dem razão da impossibilidade de competição.
- Ese for dispensada pelo Tribunal de Contas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A licitação dispensável ocorre quando, mesmo havendo empresas que poderiam competir, a própria lei permite que a administração pública contrate diretamente, sem licitar, em situações específicas e previamente listadas.
(A) Incorreta: Esta situação descreve uma "licitação deserta" (quando ninguém aparece para a licitação), que permite a contratação direta, mas não é a definição de licitação dispensável. A licitação dispensável é uma previsão legal anterior à tentativa de licitar.
(B) Incorreta: Embora a contratação por baixo valor seja um dos casos de licitação dispensável (art. 24, incisos I e II da Lei nº 8.666/93), a palavra "apenas" torna a alternativa incorreta, pois existem outras hipóteses de dispensa de licitação além do limite de valor. É uma armadilha, pois apresenta um caso real de dispensa, mas generaliza de forma errada.
(C) Correta: Esta é a definição precisa de licitação dispensável. A lei, por razões de conveniência ou oportunidade pública, afasta a obrigatoriedade da licitação em situações específicas, mesmo que haja potencial para competição.
(D) Incorreta: Esta é a definição de "inexigibilidade de licitação" (art. 25 da Lei nº 8.666/93), que ocorre quando a competição é inviável por natureza (ex: fornecedor exclusivo, artista renomado). É diferente da licitação dispensável, onde a competição é possível, mas a lei a afasta.
(E) Incorreta: O Tribunal de Contas fiscaliza a legalidade dos atos administrativos, incluindo as contratações diretas, mas não tem o poder de "dispensar" a licitação. A dispensa é uma prerrogativa da administração, baseada na lei.
Fonte: FGV MPAL 2018 Técnico do Ministério Público - Geral (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.