Questão de Direito Administrativo e Constitucional · FGV MPAL 2018 (nº 49)

Um contrato administrativo é um acordo entre a Administração Pública e um particular, com regras específicas, para atender a um interesse da coletividade. Suas características são os traços que o distinguem.

• (A) Correta: A bilateralidade significa que o contrato gera obrigações para ambas as partes (como descrito em I). A comutatividade indica que as obrigações são conhecidas desde o início e há uma equivalência entre as prestações (como descrito em II).
• (B) Incorreta: A confiança recíproca (ou intuitu personae) é uma característica de alguns contratos, mas não descreve a imposição de obrigações para ambas as partes. O equilíbrio contratual (ou manutenção da equação econômico-financeira) é um princípio que busca preservar a equivalência econômica das obrigações ao longo da execução do contrato, e não a equivalência previamente conhecida no momento da celebração, que é a comutatividade. Armadilha: A palavra "equivalência" em (II) pode levar a pensar em "equilíbrio contratual", mas a comutatividade se refere à natureza da equivalência das obrigações no momento da contratação, enquanto o equilíbrio contratual é sobre a manutenção dessa equivalência ao longo do tempo.
• (C) Incorreta: Autovinculação não é uma característica padrão de contratos administrativos no sentido descrito. Equivalência volitiva não é um termo jurídico comum para descrever as características de contratos.
• (D) Incorreta: A comutatividade está correta para (II), mas formalismo dual não é uma característica reconhecida que descreva a imposição de obrigações para ambas as partes.
• (E) Incorreta: A voluntariedade é um pressuposto geral dos contratos, mas não descreve a imposição de obrigações para ambas as partes. A bilateralidade está correta para (I), mas a voluntariedade não se encaixa em (II).