Questão de Direito Administrativo e Constitucional · FGV MPAL 2018 (nº 48)

Um ato administrativo discricionário é aquele em que a lei dá ao administrador público uma margem de escolha para decidir o que é mais conveniente e oportuno para o interesse público, enquanto um ato vinculado não permite essa escolha, pois a lei já determina todos os seus elementos.

(A) Correta: A descrição da questão, que menciona "liberdade na valoração dos motivos e na escolha do objeto" e a possibilidade de escolher a "melhor solução", caracteriza perfeitamente um ato discricionário, onde a lei confere ao administrador uma margem de escolha dentro dos limites legais.
(B) Incorreta: Um ato vinculado não permite qualquer liberdade de escolha ao administrador; todos os elementos (competência, finalidade, forma, motivo e objeto) são previamente definidos pela lei. A armadilha aqui é pensar que, por haver uma "norma jurídica" regulando o ato, ele seria automaticamente vinculado. No entanto, a norma pode conceder discricionariedade ao administrador, como é o caso descrito.
(C) Incorreta: O termo "imperativo" refere-se a uma das características dos atos administrativos (a imperatividade), que significa a imposição unilateral de suas decisões aos administrados, independentemente de sua concordância, e não à sua classificação quanto à liberdade de escolha.
(D) Incorreta: "Mitigado" não é uma classificação de ato administrativo reconhecida no Direito Administrativo brasileiro para descrever o grau de liberdade do administrador.
(E) Incorreta: "Difuso" é um termo geralmente associado a tipos de direitos ou interesses (como interesses difusos), e não a uma classificação de atos administrativos quanto à discricionariedade ou vinculação.