Questão de Direito Administrativo e Constitucional · FGV MPAL 2018 (nº 47)

Os atributos do ato administrativo são características inerentes que conferem ao ato certas prerrogativas e poderes. Eles garantem que a Administração Pública possa agir de forma eficaz para atender ao interesse público.

• (A) Incorreta: A presunção de legitimidade significa que o ato administrativo é considerado válido e conforme a lei até prova em contrário. Não se refere à capacidade de execução direta, mas à sua validade inicial. Armadilha da banca: Este é o distrator mais comum. A presunção de legitimidade confere ao ato a presunção de que ele nasceu válido, mas não necessariamente a capacidade de ser executado diretamente pela Administração sem intervenção judicial. A questão foca na execução sem o Judiciário.
• (B) Incorreta: A presunção de veracidade significa que os fatos alegados pela Administração no ato são considerados verdadeiros até prova em contrário. É um aspecto da presunção de legitimidade, mas também não trata da execução direta.
• (C) Correta: A autoexecutoriedade é a possibilidade de a Administração Pública executar seus próprios atos, por seus próprios meios, sem a necessidade de prévia autorização ou intervenção do Poder Judiciário. É exatamente o que a questão descreve: "alcancem a realidade por iniciativa direta da Administração Pública, sem a necessidade de atuação do Poder Judiciário."
• (D) Incorreta: A imperatividade significa que o ato administrativo impõe obrigações ou restrições a terceiros, independentemente da sua concordância. Ele é obrigatório. Embora o ato seja impositivo, isso não garante que a Administração possa executá-lo diretamente em todos os casos sem o Judiciário.
• (E) Incorreta: A tipicidade significa que o ato administrativo deve corresponder a um modelo legal previamente definido, ou seja, a lei deve prever a espécie de ato a ser praticado. Refere-se à conformidade do ato com a lei em sua forma e finalidade, não à sua execução direta.