Questão nº 46
Questão de Direito Administrativo e Constitucional · FGV MPAL 2018 (nº 46)
Considerando a sistemática estabelecida na ordem jurídica, sobre o conceito de serviço público analise os itens a seguir.
I. O Estado é titular de determinadas atividades materiais, destinadas à satisfação das necessidades coletivas.
II. As atividades materiais destinadas à satisfação das necessidades coletivas podem ser prestadas diretamente ou por meio de delegação.
III. Na prestação das atividades materiais destinadas à satisfação das necessidades coletivas é sempre vedada a cobrança de qualquer valor do usuário.
Está correto o que se afirma em
- AI, apenas.
- BIII, apenas.
- CI e II, apenas. (alternativa correta)
- DII e III, apenas.
- EI, II e III.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Serviço público é uma atividade essencial que o Estado (ou quem ele autoriza) realiza para atender às necessidades básicas e coletivas da população, sob um regime jurídico específico. O Estado é o responsável final (titular) por garantir que essas necessidades sejam satisfeitas.
(A) Incorreta: Afirma que apenas I está correto, mas II também está.
(B) Incorreta: Afirma que apenas III está correto, mas III está incorreto.
(C) Correta: Os itens I e II estão corretos. O Estado é o titular das atividades essenciais para a coletividade (I), e essas atividades podem ser prestadas diretamente por ele ou por delegação a terceiros (II), como empresas privadas, conforme a Constituição Federal (Art. 175).
(D) Incorreta: Afirma que II e III estão corretos, mas III está incorreto. A armadilha da banca em III é a palavra "sempre". Muitos serviços públicos, especialmente os delegados (como energia elétrica, água, transporte), são remunerados por tarifas ou preços públicos, não sendo vedada a cobrança.
(E) Incorreta: Afirma que I, II e III estão corretos, mas III está incorreto.
Fonte: FGV MPAL 2018 Técnico do Ministério Público - Geral (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.