Questão nº 45
Questão de Direito Administrativo e Constitucional · FGV MPAL 2018 (nº 45)
O Subsecretário de Estado de Administração, no regular exercício de suas competências, decidiu instaurar processo administrativo para aquisição de produtos de limpeza, o que veio a determinar aos seus subordinados de modo expresso.
Ao tomar conhecimento do ocorrido, o Secretário de Estado de Administração decidiu revogar a decisão tomada, por vê-la como contrária ao interesse público.
Sobre o prisma dos poderes administrativos, o ato praticado pelo Secretário de Estado é emanação do poder
- Ahierárquico, mas foi usado de modo irregular, pois o Secretário deveria suspender o ato praticado pelo Subsecretário, cabendo a revogação ao Prefeito.
- Bhierárquico, mas foi usado de modo irregular, pois só autoriza a anulação de atos ilegais praticados pelo Subsecretário, não a sua revogação.
- Cdisciplinar, mas foi usado de modo irregular, pois só autoriza a anulação de atos ilegais praticados pelo Subsecretário, não a sua revogação.
- Ddisciplinar, que foi usado de modo regular, pois autoriza a anulação e a revogação dos atos praticados pelo Subsecretário.
- Ehierárquico, que foi usado de modo regular, pois autoriza tanto a anulação como a revogação dos atos praticados pelo Subsecretário. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O poder hierárquico é a capacidade que um chefe ou autoridade superior tem de organizar, fiscalizar, revisar e corrigir os atos de seus subordinados dentro da mesma estrutura administrativa. Isso inclui a possibilidade de anular atos ilegais ou revogar atos que, embora legais, não são mais convenientes ou oportunos para o interesse público.
- (A) Incorreta: O Secretário, como superior hierárquico, tem a prerrogativa de revogar atos de seus subordinados. Não há irregularidade em sua ação, nem a necessidade de o Prefeito realizar a revogação neste caso.
- (B) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. O poder hierárquico não se limita à anulação (que corrige ilegalidades). Ele também autoriza a revogação de atos praticados por subordinados quando estes são considerados inconvenientes ou inoportunos para o interesse público, como foi o caso descrito ("contrária ao interesse público").
- (C) Incorreta: O ato praticado pelo Secretário não é emanação do poder disciplinar. O poder disciplinar serve para aplicar sanções a servidores que cometem infrações funcionais, e não para rever a validade ou a conveniência de atos administrativos.
- (D) Incorreta: O ato não é emanação do poder disciplinar. Além disso, o poder disciplinar não autoriza a anulação ou revogação de atos administrativos de subordinados, mas sim a aplicação de penalidades.
- (E) Correta: O Secretário, ao revogar a decisão do Subsecretário por ser contrária ao interesse público, exerceu seu poder hierárquico de forma regular. Este poder permite ao superior tanto a anulação de atos ilegais quanto a revogação de atos que, embora legais, tornaram-se inconvenientes ou inoportunos para a administração.
Fonte: FGV MPAL 2018 Técnico do Ministério Público - Geral (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.