Questão de Direito Administrativo e Constitucional · FGV MPAL 2018 (nº 44)

O princípio da impessoalidade exige que a administração pública atue sempre em nome do interesse público, sem promover pessoalmente agentes ou partidos, e que os atos administrativos sejam atribuídos à instituição, não ao indivíduo.

(A) Correta: A conduta do prefeito afronta a impessoalidade porque ele utilizou recursos e meios públicos para promover sua imagem pessoal e sua gestão, visando benefícios eleitorais, o que é vedado pelo Art. 37, §1º da Constituição Federal, que proíbe a promoção pessoal de autoridades em publicidade institucional.
(B) Incorreta: O princípio da publicidade exige a divulgação dos atos administrativos para conhecimento público. O problema aqui não é a falta de divulgação, mas o conteúdo da divulgação, que desvirtua o caráter público para fins de promoção pessoal. A armadilha é que houve publicidade, mas uma publicidade ilícita por violar a impessoalidade, não por sua ausência.
(C) Incorreta: Humildade não é um princípio expresso da Administração Pública.
(D) Incorreta: Autotutela é o poder da Administração de rever seus próprios atos (anular ilegais, revogar inoportunos/inconvenientes). Não se relaciona diretamente com a conduta de promoção pessoal.
(E) Incorreta: Eficiência busca o melhor desempenho com o menor custo. Embora o uso indevido de recursos possa ser ineficiente, a afronta mais direta e intensa é à impessoalidade, pois o ato visa o interesse particular do agente, e não o interesse público.