Questão de Direito Administrativo e Constitucional · FGV MPAL 2018 (nº 43)

Direitos difusos são interesses de toda a coletividade, de natureza indivisível, cujos titulares são pessoas indeterminadas e indetermináveis. O meio ambiente equilibrado é o exemplo clássico.

(A) Incorreta: O direito ao meio ambiente, embora seja um direito fundamental, não se enquadra primariamente na classificação de "individual indisponível" neste contexto de tutela coletiva, pois afeta a coletividade de forma indivisível, e não apenas um direito específico e intransferível de uma única pessoa.
(B) Incorreta: Armadilha da banca. Direitos individuais homogêneos são aqueles que, embora tenham origem comum (um mesmo fato gerador), são divisíveis e quantificáveis para cada indivíduo (ex: indenização por produtos defeituosos vendidos a vários consumidores). No caso da poluição ambiental, o interesse é indivisível e afeta um grupo indeterminado, não se podendo quantificar a "parte" de cada um no dano ou no direito ao meio ambiente.
(C) Incorreta: "Meritório" não é uma classificação de direitos utilizada no Direito Administrativo ou Constitucional para categorizar interesses coletivos, difusos ou individuais.
(D) Incorreta: Direitos coletivos (stricto sensu) referem-se a interesses de um grupo, categoria ou classe de pessoas determinável (ex: os membros de uma associação, os empregados de uma empresa), ligados por uma relação jurídica-base. O dano ambiental afeta um grupo indeterminado de pessoas, não um grupo específico e identificável.
(E) Correta: A tutela do meio ambiente, como no caso da poluição de um rio que afeta uma coletividade ampla e indeterminada de pessoas, é o exemplo mais emblemático de direito difuso. O interesse é indivisível e pertence a todos, sem que se possa identificar ou quantificar a "parte" de cada um.