Questão nº 42
Questão de Direito Administrativo e Constitucional · FGV MPAL 2018 (nº 42)
FGV2018Técnico do Ministério Público - GeralDireito Administrativo e Constitucional
Gabarito: Dver comentário ↓
João, cidadão brasileiro, encaminhou representação ao Conselho Nacional de Justiça, por entender que determinado Tribunal de Justiça realizara despesas públicas sem observar as normas do Direito Financeiro.
Sobre a competência de o Conselho Nacional de Justiça apreciar a representação, à luz da sistemática constitucional assinale a afirmativa correta.
- AEle é incompetente, pois só pode apreciar atos estritamente administrativos.
- BEle é incompetente, pois a matéria é de competência do Tribunal de Contas.
- CEle é incompetente, pois somente possui competência disciplinar.
- DEle é competente, independente da atuação do Tribunal de Contas. (alternativa correta)
- EEle é competente, salvo se já julgada pelo Tribunal de Contas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é um órgão do Poder Judiciário que tem como função principal controlar a atuação administrativa e financeira dos tribunais e juízes, além de zelar pela observância dos princípios da administração pública.
- A) Incorreta: Atos financeiros são uma espécie de ato administrativo, e o CNJ tem competência para controlá-los no âmbito do Poder Judiciário.
- B) Incorreta: Esta é a armadilha. Embora o Tribunal de Contas (TC) tenha competência para fiscalizar as despesas públicas, a competência do CNJ para controlar a administração financeira do Poder Judiciário é própria e não é excluída pela atuação do TC. São competências complementares, não excludentes, pois o CNJ atua no controle interno da gestão do Judiciário, enquanto o TC exerce controle externo.
- C) Incorreta: A competência do CNJ não se limita à esfera disciplinar; ela abrange também o controle administrativo e financeiro do Poder Judiciário (Art. 103-B, § 4º, da Constituição Federal).
- D) Correta: O CNJ possui competência constitucional expressa para controlar a atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário (Art. 103-B, § 4º, I e II, da Constituição Federal), o que inclui a fiscalização da observância das normas de Direito Financeiro, independentemente da fiscalização exercida pelos Tribunais de Contas.
- E) Incorreta: A competência do CNJ para fiscalizar a administração financeira do Poder Judiciário é autônoma e não é preclusiva pela atuação prévia do Tribunal de Contas, pois cada órgão atua em sua esfera específica de controle.
Fonte: FGV MPAL 2018 Técnico do Ministério Público - Geral (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.