Questão nº 41
Questão de Direito Administrativo e Constitucional · FGV MPAL 2018 (nº 41)
O Tribunal de Justiça negou provimento aos recursos interpostos pelo Ministério Público em ação civil pública ajuizada pela Instituição, o que resultou na improcedência do pedido formulado. No entender do Ministério Público, o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça negou vigência a lei federal.
Para o caso, se preenchidos os demais requisitos exigidos, é cabível a interposição de recurso
- Aextraordinário, a ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.
- Bextraordinário, a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal.
- Cespecial, a ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça. (alternativa correta)
- Dordinário, a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal.
- Eespecial, a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
No sistema de recursos excepcionais brasileiros, o Recurso Especial serve para discutir violações à lei federal, enquanto o Recurso Extraordinário é para violações à Constituição Federal. Cada um é julgado por um tribunal superior diferente.
(A) Incorreta: O recurso extraordinário é cabível para questões constitucionais, não para violação de lei federal. Além disso, o recurso extraordinário é julgado pelo Supremo Tribunal Federal, não pelo Superior Tribunal de Justiça.
(B) Incorreta: Embora o Supremo Tribunal Federal seja o órgão julgador do recurso extraordinário, este recurso é cabível apenas para questões constitucionais, e o caso trata de negação de vigência a lei federal. Esta é a armadilha, pois associa o tribunal correto (STF) a um recurso excepcional, mas para o fundamento errado (lei federal vs. Constituição).
(C) Correta: O Recurso Especial é o instrumento processual adequado para questionar acórdão de Tribunal de Justiça que negou vigência a lei federal, conforme o art. 105, III, "a", da Constituição Federal. O órgão competente para julgar o Recurso Especial é o Superior Tribunal de Justiça (STJ).
(D) Incorreta: O recurso ordinário constitucional possui hipóteses de cabimento específicas (como decisões denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança por tribunais superiores ou de segunda instância), que não se encaixam na situação de negação de vigência a lei federal.
(E) Incorreta: Embora o recurso especial seja o tipo correto para a violação de lei federal, ele é julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), e não pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Fonte: FGV MPAL 2018 Técnico do Ministério Público - Geral (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.