Questão nº 36
Questão de Direito Constitucional · FGV MPAL 2018 (nº 36)
FGV2018Técnico do Ministério Público - GeralDireito Constitucional
Gabarito: Ever comentário ↓
Determinado Estado da federação editou a Lei nº 123/2018, dispondo sobre os requisitos a serem observados para a conversão da união estável em casamento.
Considerando a divisão de competências adotada pela federação brasileira, é correto afirmar que a Lei nº 123/2018 é
- Aconstitucional, pois todos os entes da federação têm competência concorrente para legislar sobre a matéria.
- Binconstitucional, pois, por se tratar de interesse local, somente os Municípios podem legislar sobre a matéria.
- Cconstitucional, pois os Estados têm competência concorrente com a União para legislar sobre a matéria.
- Dconstitucional, pois os Estados têm competência privativa para legislar sobre a matéria.
- Einconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre a matéria. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
No Brasil, a capacidade de criar leis (chamada competência legislativa) é dividida entre a União (governo federal), os Estados e os Municípios. Algumas matérias são exclusivas de um ente, outras são compartilhadas.
- (A) Incorreta: A matéria de Direito Civil não é de competência concorrente para todos os entes da federação.
- (B) Incorreta: A conversão de união estável em casamento é matéria de Direito Civil, que não se enquadra como interesse local dos Municípios.
- (C) Incorreta: Esta é a armadilha! Embora existam muitas competências concorrentes entre União e Estados (Art. 24 da CF), o Direito Civil é expressamente listado como competência privativa da União (Art. 22, I, da CF). Confundir competência privativa com concorrente é um erro comum.
- (D) Incorreta: Os Estados não possuem competência privativa para legislar sobre Direito Civil.
- (E) Correta: A Constituição Federal, em seu Artigo 22, inciso I, estabelece que compete privativamente à União legislar sobre Direito Civil. A conversão de união estável em casamento é um tema que se insere no Direito Civil. Portanto, uma lei estadual sobre o assunto é inconstitucional por invadir a competência legislativa da União.
Fonte: FGV MPAL 2018 Técnico do Ministério Público - Geral (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.