Questão de Direito Constitucional · FGV MPAL 2018 (nº 33)

O Mandado de Injunção é um instrumento jurídico que serve para garantir que as pessoas possam exercer seus direitos previstos na Constituição, quando falta uma lei específica que deveria regulamentá-los e torná-los práticos.

(A) Incorreta: O mandado de segurança protege um direito líquido e certo (claro e comprovável) que está sendo violado ou ameaçado por um ato ilegal ou abusivo de uma autoridade, e não pela ausência de uma norma regulamentadora. A armadilha da banca aqui é que ambos são remédios constitucionais para direitos, mas o Mandado de Segurança lida com a violação de um direito já regulamentado, enquanto o Mandado de Injunção lida com a impossibilidade de exercer um direito por falta de regulamentação.
(B) Correta: O mandado de injunção é o instrumento adequado para o caso de Maria, pois ele se destina a tornar viável o exercício de direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, quando a ausência de norma regulamentadora impede o seu pleno gozo, conforme o Art. 5º, LXXI, da Constituição Federal.
(C) Incorreta: O direito de petição é a faculdade de qualquer pessoa dirigir-se aos órgãos públicos para denunciar ilegalidades, reclamar ou solicitar providências, mas não é um remédio judicial para suprir a falta de norma regulamentadora de um direito.
(D) Incorreta: O habeas corpus visa proteger o direito de ir e vir (liberdade de locomoção) quando ameaçado ou violado por ilegalidade ou abuso de poder.
(E) Incorreta: O habeas data garante o acesso a informações pessoais constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, ou para a retificação de dados.