Questão nº 32
Questão de Direito Constitucional · FGV MPAL 2018 (nº 32)
Pedro, servidor público estadual, é suspeito de praticar ilícitos penais. O Ministério Público, no curso das investigações criminais realizadas sob sua presidência, entendeu que a interceptação das comunicações telefônicas teria grande importância para o esclarecimento dos fatos.
Sobre a interceptação das comunicações telefônicas de Pedro, à luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.
- AElas podem ser interceptadas por qualquer do povo, pois as concessionárias de telefonia prestam um serviço público.
- BElas não podem ser interceptadas, pois são emanação da liberdade de expressão e do direito à intimidade.
- CElas somente podem ser interceptados por ordem judicial, emanada de juiz competente. (alternativa correta)
- DElas podem ser interceptadas mediante autorização do superior hierárquico de Pedro.
- EElas podem ser interceptadas por decisão do Ministério Público, titular da ação penal.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O sigilo das comunicações é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal, que protege a privacidade de conversas telefônicas, e-mails e correspondências. Contudo, esse direito não é absoluto e pode ser excepcionalmente afastado sob condições muito específicas, especialmente em investigações criminais.
(A) Incorreta: O sigilo das comunicações é um direito fundamental e não pode ser violado por "qualquer do povo", mesmo que o serviço seja público.
(B) Incorreta: Embora o sigilo esteja ligado à liberdade de expressão e intimidade, a Constituição Federal (Art. 5º, XII) prevê expressamente a possibilidade de interceptação por ordem judicial para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
(C) Correta: Esta é a única forma constitucionalmente válida para a interceptação de comunicações telefônicas, conforme o Art. 5º, XII, da Constituição Federal e a Lei nº 9.296/96, que exige ordem judicial de juiz competente.
(D) Incorreta: A autorização para interceptação é uma prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, não podendo ser concedida por autoridade administrativa ou superior hierárquico.
(E) Incorreta: O Ministério Público pode requerer a interceptação, mas a decisão e a autorização são de competência exclusiva do juiz, conforme o princípio da reserva de jurisdição. Armadilha da banca: A banca tenta confundir o papel do MP como titular da ação penal e condutor da investigação com o poder de autorizar a quebra de sigilo, que é judicial.
Fonte: FGV MPAL 2018 Técnico do Ministério Público - Geral (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.