Questão nº 29
Questão de Legislação Específica · FGV MPAL 2018 (nº 29)
Zezinho de Souza, vereador do Município Alpha, desafeto do Promotor da Comarca, que o estaria investigando por suspeita de corrupção, deu entrevista na capital, em rádio estadual, criticando o representante do Parquet, chamando-o de preguiçoso e afirmando que o membro do Ministério Público gostaria de ganhar bem sem nada fazer.
Quanto à responsabilização do vereador pelo teor da entrevista, assinale a afirmativa correta.
- AO vereador goza de imunidade material, podendo emitir opiniões sem cometer qualquer ilícito, protegendo-se desta forma a independência do Poder Legislativo.
- BA imunidade material do vereador permite que, estando no exercício do mandato, emita opiniões, sem ser responsabilizado.
- CA responsabilidade civil existe, não afastada pela imunidade parlamentar, por que não estava na tribuna da Câmara Municipal.
- DO vereador só poderá ser processado com licença da Câmara Municipal e pela maioria absoluta dos votos dos vereadores, em sessão plenária única.
- EA imunidade material do vereador não o socorre, já que emitiu opinião ofensiva, fora de sua circunscrição, de forma pessoal, em evidente retaliação. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A imunidade parlamentar material (ou inviolabilidade) protege o vereador por suas opiniões, palavras e votos, impedindo que ele seja processado civil ou criminalmente por eles. No entanto, para vereadores, essa proteção tem duas condições essenciais: deve ocorrer no exercício do mandato e na circunscrição do Município (conforme art. 29, VIII, da Constituição Federal, de reprodução obrigatória).
A) Incorreta: A imunidade material do vereador não é absoluta. Ela possui limites claros, como o exercício do mandato e a circunscrição do município. Emitir opiniões sem qualquer ilícito é uma generalização que não se aplica a todas as situações.
B) Incorreta: Embora a imunidade material proteja opiniões no exercício do mandato, esta alternativa omite a condição crucial de que a manifestação deve ocorrer "na circunscrição do Município". Além disso, o contexto da questão (opinião ofensiva, pessoal, retaliação) sugere que a manifestação não estava estritamente "no exercício do mandato", mas sim como um ataque pessoal. A armadilha aqui é que a frase parece uma definição correta da imunidade, mas é incompleta para vereadores e não se aplica ao caso concreto.
C) Incorreta: A responsabilidade civil de fato existe, mas a razão dada ("não estava na tribuna da Câmara Municipal") não é a única nem a principal para a não aplicação da imunidade. A imunidade pode se estender a atos fora da tribuna, desde que dentro da circunscrição e no exercício do mandato. O ponto principal aqui é a manifestação fora da circunscrição e o caráter pessoal da ofensa.
D) Incorreta: Esta alternativa descreve a imunidade formal (ou processual), que não se aplica a vereadores para fins de processamento criminal. Vereadores não precisam de licença da Câmara para serem processados, exceto em casos específicos de prisão em flagrante de crime inafiançável (o que não é o caso aqui).
E) Correta: A imunidade material do vereador não o protege neste caso porque as condições para sua aplicação não foram atendidas. A entrevista foi dada fora de sua circunscrição (na capital, que não é o Município Alpha), e o teor da opinião foi ofensivo, de forma pessoal e em evidente retaliação, descaracterizando o "exercício do mandato".
Fonte: FGV MPAL 2018 Técnico do Ministério Público - Geral (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.