Questão nº 28
Questão de Legislação Específica · FGV MPAL 2018 (nº 28)
Com relação à autonomia da Instituição, analise as afirmativas a seguir.
I. Cabe ao Ministério Público decidir sobre a situação funcional do pessoal de carreira, fixando o valor anual de seus vencimentos e subsídios.
II. Compete ao Ministério Público prover os cargos iniciais de carreira e dos serviços auxiliares e implementar as formas de provimento derivado.
III. Incumbe ao Ministério Público praticar atos de gestão, incluindo a compra de bens e serviços, cuja contabilidade será realizada pelos Tribunais de Contas;
Está correto o que se afirma em
- AI e III, somente.
- BII e III, somente.
- CIII, somente.
- DII, somente. (alternativa correta)
- EI, somente.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A autonomia administrativa e financeira do Ministério Público significa que ele pode gerenciar seu próprio pessoal, orçamento e atividades sem depender de outros poderes, como o Executivo ou o Judiciário, sempre dentro dos limites da lei.
(A) Incorreta: A autonomia permite ao MP propor seu orçamento e gerir seu pessoal, mas a fixação (definição) dos valores de vencimentos e subsídios de seus membros e servidores é uma atribuição do Poder Legislativo, por meio de lei, não do próprio MP unilateralmente. O MP propõe, mas não fixa.
(B) Incorreta: A afirmativa III está incorreta, conforme explicado abaixo.
(C) Incorreta: A afirmativa III está incorreta, conforme explicado abaixo.
(D) Correta: A autonomia administrativa e financeira do Ministério Público inclui a capacidade de gerir seu próprio quadro de pessoal. Isso abrange a realização de concursos públicos para prover (preencher) os cargos iniciais de carreira e dos serviços auxiliares, bem como a implementação de formas de provimento derivado, como promoções e progressões, conforme suas leis internas e a legislação geral.
(E) Incorreta: A afirmativa I está incorreta, conforme explicado acima.
Fonte: FGV MPAL 2018 Técnico do Ministério Público - Geral (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.