Questão de Legislação Específica · FGV MPAL 2018 (nº 27)

O direito de petição é uma garantia fundamental que permite a qualquer pessoa, inclusive ao servidor público, fazer solicitações formais aos órgãos do governo para defender seus direitos ou interesses.

(A) Incorreta: "Requerimento" é o instrumento, a forma pela qual se exerce o direito, mas o direito em si é de "petição". "Superiores hierárquicos" é muito restrito, pois o direito de petição pode ser exercido perante qualquer Poder Público. "Legal" é mais específico que "legítimo".
(B) Incorreta: "Poderes estatais" é um termo próximo, mas "Poderes Públicos" é a expressão mais comum e abrangente no contexto legal. "Subjetivo" descreve a natureza do direito (pessoal), mas "legítimo" qualifica a validade e a justificação desse direito ou interesse.
(C) Incorreta: "Requerimento" é o instrumento, não o direito. "Superiores imediatos" é ainda mais restrito que "superiores hierárquicos".
(D) Incorreta: "Chefes hierárquicos" é muito restrito, assim como nas alternativas A e C. "Subjetivo" não qualifica o interesse da forma mais adequada para o exercício do direito de petição.
(E) Correta: O direito de petição é o termo correto para a garantia fundamental. Ele é exercido perante os Poderes Públicos (Executivo, Legislativo, Judiciário), e a defesa deve ser de um direito ou interesse legítimo, ou seja, válido e amparado pelo ordenamento jurídico ou pela moralidade administrativa. A armadilha da banca aqui é a escolha entre "requerimento" (o instrumento) e "petição" (o direito fundamental), e entre "legal" e "legítimo", sendo "legítimo" mais abrangente e adequado para o contexto.