Questão nº 38
Questão de Direitos Difusos e Coletivos · FGV MP-SC 2022 (nº 38)
A Lei Maria da Penha estabelece que o Ministério Público intervirá, quando não for parte, nas causas cíveis e criminais decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher.
De acordo com a citada lei, caberá ao Ministério Público, sem prejuízo de outras atribuições, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, quando necessário:
- Arequisitar força policial;
- Bcadastrar os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher;
- Crequisitar serviços públicos de saúde, de educação, de assistência social e de segurança, entre outros; (alternativa correta)
- Dfiscalizar os estabelecimentos públicos e particulares de atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar;
- Eaplicar, diretamente e de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, medidas protetivas de urgência, como a suspensão da posse ou restrição do porte de armas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A Lei Maria da Penha dá ao Ministério Público um papel de fiscalizador e articulador de políticas públicas, não de executor direto. Ou seja, ele não age diretamente (não aplica medidas, não cadastra, não fiscaliza fisicamente), mas sim requisita que os órgãos competentes (saúde, segurança, etc.) façam o que precisa ser feito. A pegadinha da banca é confundir as atribuições do MP com as do juiz (que aplica medidas protetivas) e do Estado/executivo (que cadastra e fiscaliza).
- (A) Incorreta: A requisição de força policial é atribuição do juiz (para garantir o cumprimento das medidas protetivas), não do Ministério Público. O MP pode solicitar, mas quem "requisita" diretamente à polícia nesse contexto é a autoridade judiciária.
- (B) Incorreta: Cadastrar os casos de violência é função do Poder Executivo (como a Secretaria de Segurança Pública ou órgãos de assistência social), não do MP. O MP apenas recebe e acompanha esses dados, mas não é o responsável por mantê-los.
- (C) Correta: A lei autoriza expressamente o MP a requisitar serviços públicos (saúde, educação, assistência social, segurança) quando necessário para o enfrentamento da violência. Isso é uma atribuição de "articulador" do MP, que aciona a rede de proteção.
- (D) Incorreta: Fiscalizar estabelecimentos de atendimento é atribuição do Poder Judiciário e do Executivo (por meio de órgãos de controle). O MP pode fiscalizar de forma ampla (como fiscal da lei), mas a lei específica não dá a ele esse poder de vistoria direta sobre os estabelecimentos.
- (E) Incorreta: Aplicar medidas protetivas é ato exclusivo do juiz (em até 48h). O MP apenas requer (pede) essas medidas ao juiz; ele nunca as aplica diretamente. Essa é a armadilha mais tentadora, pois confunde quem pede com quem decide.
Fonte: FGV MP-SC 2022 Conhecimentos Comuns (Analistas MPSC) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.