Questão nº 37
Questão de Direitos Difusos e Coletivos · FGV MP-SC 2022 (nº 37)
O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que a colocação em família substituta far-se-á mediante determinados institutos, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos daquela Lei.
Como exemplo desses institutos, a Lei nº 8.069/1990 destaca a:
- Acuratela, que obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou ao adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, exceto aos pais;
- Bcuratela, que é exercida pelo curador nomeado por testamento ou qualquer documento autêntico, que deverá, no prazo de trinta dias após a abertura da sucessão, ingressar com pedido destinado ao controle judicial do ato;
- Cadoção, que atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, exceto sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, inclusive os impedimentos matrimoniais;
- Dadoção, que é medida excepcional e revogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa;
- Etutela, que será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até 18 anos incompletos e pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar e implica necessariamente o dever de guarda. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O conceito-chave é que a tutela é um instituto de família substituta voltado para crianças e adolescentes (até 18 anos incompletos) que tiveram o poder familiar dos pais suspenso ou destituído. Ela é deferida por decisão judicial e impõe ao tutor o dever de guarda, ou seja, ele passa a ser o responsável legal pela proteção e cuidado do menor, como se fosse o guardião principal.
- (A) Incorreta: A curatela é para maiores de 18 anos incapazes (ex.: doenças mentais), não para crianças/adolescentes, e não se confunde com a guarda; o curador não tem o dever de guarda, mas sim de administrar bens e a vida civil do curatelado.
- (B) Incorreta: A descrição de "curador nomeado por testamento" se refere à curatela (de adultos), não à tutela de menores, e o prazo de 30 dias para controle judicial não é o instituto de família substituta do ECA.
- (C) Incorreta: A adoção atribui condição de filho com todos os direitos, inclusive sucessórios, e desliga o adotado de qualquer vínculo com pais e parentes, exceto os impedimentos matrimoniais (que permanecem para evitar incesto).
- (D) Incorreta: A adoção é medida excepcional e irrevogável (não revogável), e só se recorre a ela após esgotadas as possibilidades de manutenção na família natural ou extensa — mas a irrevogabilidade é o ponto que torna a letra errada.
- (E) Correta: A tutela é deferida judicialmente, nos termos da lei civil, para menores de 18 anos incompletos, exige a prévia perda ou suspensão do poder familiar e implica necessariamente o dever de guarda, sendo um dos institutos de família substituta previstos no ECA.
Fonte: FGV MP-SC 2022 Conhecimentos Comuns (Analistas MPSC) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.