Questão nº 35
Questão de Direito Constitucional · FGV MP-SC 2022 (nº 35)
O presidente da Assembleia Legislativa do Estado Alfa solicitou que sua assessoria realizasse estudos a respeito da possibilidade de ser fixado, no âmbito do respectivo Estado, um limite remuneratório único para os agentes públicos. Esse limite somente não se aplicaria àqueles agentes que, na sistemática constitucional, tenham como limite remuneratório o subsídio de ministro do Supremo Tribunal Federal.
A assessoria respondeu, corretamente, que a ordem constitucional:
- Ajá estabelece limite remuneratório único no âmbito de cada Estado-membro;
- Bveda expressamente a fixação de limite remuneratório único no âmbito de cada Estado-membro;
- Cautoriza a fixação do subsídio do governador como limite remuneratório único, o que deve ser veiculado em lei complementar;
- Dautoriza a fixação do subsídio de desembargador como limite remuneratório único, mediante emenda à respectiva Constituição Estadual, excepcionados os parlamentares; (alternativa correta)
- Eautoriza a fixação do subsídio do governador como limite remuneratório único, para todas as estruturas estatais de poder, mediante emenda à respectiva Constituição Estadual.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O teto remuneratório é o valor máximo que um agente público pode receber por mês. A Constituição permite que cada Estado crie um teto único para todos os seus poderes, mas com uma exceção: os parlamentares estaduais (deputados) não podem ser incluídos nesse teto único, pois eles têm regra própria (subsídio de deputado federal). Esse teto único só pode ser criado por emenda à Constituição Estadual, e o valor máximo será o subsídio de desembargador (juiz de tribunal estadual).
- (A) Incorreta: A Constituição Federal não impõe um teto único automático; ela apenas autoriza que o Estado crie, por emenda à Constituição Estadual, um teto único. Sem essa emenda, valem os tetos separados (ex.: prefeito, governador, desembargador).
- (B) Incorreta: A ordem constitucional não veda, mas sim permite expressamente a fixação de um limite único, desde que respeitadas as regras (emenda estadual e exceção dos parlamentares).
- (C) Incorreta: A armadilha da banca está aqui: o teto único não pode ser o subsídio do governador, pois a Constituição exige que seja o subsídio de desembargador (mais alto no Judiciário estadual). Além disso, a fixação não é por lei complementar, mas sim por emenda à Constituição Estadual.
- (D) Correta: É exatamente o que a Constituição autoriza: o Estado pode, por emenda à sua Constituição, fixar o subsídio de desembargador como teto único para todos os agentes públicos estaduais, excepcionando os parlamentares (que seguem o teto do subsídio de deputado federal).
- (E) Incorreta: Repete o erro da alternativa (C) ao usar o subsídio do governador como teto, quando o correto é o de desembargador. O instrumento (emenda) está certo, mas o valor do teto está errado.
Fonte: FGV MP-SC 2022 Conhecimentos Comuns (Analistas MPSC) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.