Questão nº 33
Questão de Direitos Difusos e Coletivos · FGV MP-SC 2022 (nº 33)
Maria, cidadã moradora do Município Alfa, constatou que uma área de preservação ambiental estava sendo diariamente desmatada, de modo que ela pudesse ceder lugar a pastagens para a criação de bovinos.
Irresignada com essa situação, procurou um advogado e solicitou esclarecimentos a respeito da medida que poderia adotar, sendo respondido, corretamente, que ela:
- Apode ajuizar uma ação popular visando à interrupção do desmatamento e à recuperação da área de preservação ambiental; (alternativa correta)
- Bpode ajuizar ação popular ou ação civil pública visando à interrupção do desmatamento e à recuperação da área de preservação ambiental;
- Capenas pode exercer o direito de petição, peticionando aos poderes públicos para que identifiquem e multem os responsáveis pelo desmatamento;
- Dapenas pode exercer o direito de petição, para a adoção de medidas administrativas ou representar ao Ministério Público ou a outro legitimado para o ajuizamento de ação civil pública;
- Epode impetrar mandado de segurança para que os responsáveis pelo desmatamento observem o seu direito líquido e certo ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Conceito-chave: A ação popular é o instrumento que qualquer cidadão (pessoa física com título de eleitor) pode usar para anular ato lesivo ao patrimônio público e ao meio ambiente. Já a ação civil pública só pode ser ajuizada por entes públicos e associações, nunca pelo cidadão individualmente. O direito de petição é uma via administrativa, não judicial.
- (A) Correta: O cidadão tem legitimidade ativa exclusiva para a ação popular (art. 5º, LXXIII, CF), que serve exatamente para proteger o meio ambiente e o patrimônio público, podendo pedir tanto a paralisação do dano quanto a recuperação da área.
- (B) Incorreta: A ação civil pública não pode ser ajuizada por pessoa física; seus legitimados são MP, Defensoria, União, Estados, Municípios e associações (art. 5º da Lei 7.347/85). O cidadão só pode usar a ação popular.
- (C) Incorreta: O direito de petição existe, mas não é a única via; a ação popular é mais ampla e permite decisão judicial com obrigação de fazer (recuperar), não apenas multa administrativa.
- (D) Incorreta: Essa é a armadilha mais tentadora da banca: ela mistura verdade (o cidadão pode representar ao MP) com falsidade (que seria a única opção). A ação popular é um direito autônomo do cidadão, não precisa de intermediário.
- (E) Incorreta: Mandado de segurança exige direito líquido e certo contra ato de autoridade pública (ou de particular com delegação), não serve para combater desmatamento por particulares em atividade privada; além disso, não é a via adequada para pedir recuperação de área degradada.
Fonte: FGV MP-SC 2022 Conhecimentos Comuns (Analistas MPSC) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.